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GABARITO: LETRA B
Dos Princípios
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Das Obras e Serviços
Art. 7 As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 8 Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Das Compras
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
§ 6 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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Alguém poderia me dizer o porque esta é a alternativa errada?
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Lucas Souza do Carmo, acredito que o erro está em afirmar que qualquer cidadão pode apresentar proposta na licitação independente da espécie de licitação a ser realizada. Esta é uma característica da Concorrência, mas não das outras modalidades de licitação. Na tomada de preço, por exemplo, só podem participar empresas previamente cadastradas, e na modalidade convite é necessário convite da administração (para empresas cadastradas ou não cadastradas), ou, se não forem convidados e desejarem ingressar na licitação, que eles se sujeitem a um cadastro e indique a intenção de ingressar.
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A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações.
Analisando as alternativas, lembrando que é pedida a INCORRETA.
Letra A: correta. É o que dispõe o art. 4º, da Lei 8666/93: “Art. 4 Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos”.
Letra B: incorreta. Não é qualquer cidadão. Perceba que existem várias modalidades de licitação (art. 22), cada uma com suas peculiaridades, dentre as quais temos a exigência de prévio cadastro ou atendimento de certas condições, ou mesmo comprovação de requisitos mínimos de qualificação (previstos no edital), o que significa dizer que não é qualquer cidadão que pode apresentar proposta.
Letra C: correta. É o que dispõe o art. 7º, §8º, da Lei 8666/93: “Art. 7º (...) §8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada”.
Letra D: correta. É o que dispõe o art. 15, §6º, da Lei 8666/93: “Art. 15 (...) §6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado”.
Gabarito: Letra B.