Questão 3429163

• Banca: Instituto Ânima Sociesc
• Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Ouvidor
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à informação (LAI), é correto afirmar, EXCETO:

• A. Órgãos e entidades públicas deverão utilizar a internet como canal único e obrigatório para a divulgação das iniciativas de Transparência Ativa.
• B. Dentre os princípios estabelecidos, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.
• C. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
• D. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
• E. Essa Lei deve ser observada por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Gabarito: A

Comentários

• o   Gabarito: A.

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  Devem ser utilizados todos os meios e instrumentos legítimos de que tais órgãos e entidades dispuserem, e não somente a internet.

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  Art. 8º. §2º. Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

• GABRITO: A

  Art 8°. § 2º Para cumprimento do disposto no caput,  os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

• LETRA A