Questão 3429349

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município:

I. legislar sobre assunto de interesse local e estadual.

II. suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual.

III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência como: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II.
• B. I – III.
• C. I – II – IV.
• D. III – IV.
• E. I – IV.

Gabarito: C

Comentários

• CF 88.

  Art. 30. Compete aos Municípios:

          I - legislar sobre assuntos de interesse local;

          II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

          III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

          IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

          V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

          VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

          VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

          VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

          IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• pq o item C? Se diz legislar sobre assuntos DE INTERESSE locaL, n era pra ser o item D?

• pq que a I está correta?

• Gaby Nanda, a questão trás estado e o município não faz serviço ao Estado