Questões de Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

Questão 3429349

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município:

I. legislar sobre assunto de interesse local e estadual.

II. suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual.

III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência como: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II.
• B. I – III.
• C. I – II – IV.
• D. III – IV.
• E. I – IV.

Gabarito: C

Comentários

• CF 88.

  Art. 30. Compete aos Municípios:

          I - legislar sobre assuntos de interesse local;

          II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

          III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

          IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

          V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

          VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

          VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

          VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

          IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• pq o item C? Se diz legislar sobre assuntos DE INTERESSE locaL, n era pra ser o item D?

• pq que a I está correta?

• Gaby Nanda, a questão trás estado e o município não faz serviço ao Estado

Questão 3429352

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

Tendo em vista o que é vedado ao Município de São Gonçalo, de acordo com sua LO, marque a opção INCORRETA.

• A. Recusar fé aos documentos públicos.
• B. Fazer concessão de isenções fiscais, bem como prescindir de receitas, sem que haja notório interesse público.
• C. Subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhes seu funcionamento, consoante o inciso I, do artigo 19, da Carta da República.
• D. Atribuir nomes de pessoas mortas a bens públicos ou bens de uso comum da população.
• E. Destruir ou desviar documentos públicos, sem antes submetê-los ao setor de triagem, para fins de conservação.

Gabarito: D

Questão 3429358

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

O Plano Plurianual, editado por lei, contemplará as diretrizes, os objetivos e as metas da política administrativa municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Observando as regras a seguir, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O Plano conterá projeções exequíveis no prazo de anos, para o desenvolvimento integral e harmônico de todo o espaço do Município.

( ) A mensagem do Executivo deverá ser encaminhada ao Legislativo até o dia trinta de maio do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência.

( ) Recebida a mensagem, a Câmara Municipal, com o auxílio do Executivo e/ou técnicos especializados, através de suas comissões, levará as reformulações consideradas pertinentes.

( ) Transcorrido o prazo regimental, o projeto, com as modificações apresentadas pelas comissões, será incluído em pauta para votação, devendo ser concluída a discussão e a votação em prazo não superior a trinta dias.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. F – F – F – F.
• B. V – V – F – F.
• C. F – V – F – V.
• D. V – V – V – V.
• E. F – F – V – V.

Gabarito: E

Comentários

• Eu não entendi nada

Questão 3429385

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

Sobre vencimentos e rendimentos do servidor público, tendo por base seus direitos e vantagens, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

( ) As faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, não poderão ser compensadas sendo assim desconsideradas como efetivo exercício.

( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – V – F – F.
• B. F – F – V – V.
• C. F – V – F – V.
• D. V – V – V – V
• E. V – V – F – V.

Gabarito: E

Questão 3429397

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

Dentre outros, os objetivos fundamentais do Município de São Gonçalo do Amarante são:

I. Garantir a dependência político-administrativa, junto ao seu Estado de origem.

II. Colaborar para construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. Resguardar o uso das forças militares caso seja necessário.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II.
• B. I – II – IV
• C. II – III.
• D. I – III – IV.
• E. I – II – III – IV.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de São Gonçalo do Amarante dispõe sobre objetivos do Município.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Incorreta. O objetivo consiste em garantir a emancipação político-administrativa. Art. 2º da Lei Orgânica do Município: "Constituem objetivos fundamentais do Município de São Gonçalo do Amarante: I – Garantir a emancipação político-administrativo; II – Colaborar para construção de uma sociedade livre, justa e solidária; III – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Assertiva II - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 2º da Lei Orgânica do Município: "Constituem objetivos fundamentais do Município de São Gonçalo do Amarante: I – Garantir a emancipação político-administrativo; II – Colaborar para construção de uma sociedade livre, justa e solidária; III – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Assertiva III - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 2º da Lei Orgânica do Município: "Constituem objetivos fundamentais do Município de São Gonçalo do Amarante: I – Garantir a emancipação político-administrativo; II – Colaborar para construção de uma sociedade livre, justa e solidária; III – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Assertiva IV - Incorreta. Não se trata de objetivo do Município, inexistindo qualquer disposição a esse respeito na Lei Orgânica.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (II e III).

Questão 3429400

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

O Município de São Gonçalo do Amarante preserva o estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I. A autoridade administrativa.

II. Os valores sociais da pessoa humana.

III. A preservação cultural e do meio ambiente.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

• A. I – II.
• B. I – III.
• C. I.
• D. I – II – III.
• E. II – III.

Gabarito: E

Questão 3430702

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Administrador; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Analista de Tecnologia da Informação; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Arquiteto Urbanista; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Arquivista; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Assistente Social; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor de Controle Interno; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Bibliotecário; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Contador; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Enfermeiro; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Engenheiro Civil; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Engenheiro Ele
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, em seu capítulo IV, estabelece acerca do meio ambiente. Analise as afirmativas em consonância com a Lei.

I. O meio ambiente equilibrado e uma sadia qualidade de vidas são direitos inalienáveis do povo.

II. Assiste ao cidadão legitimidade para postular aos órgãos públicos do Município a apuração de responsabilidades em casos de danos ao meio ambiente.

III. Não há necessidade de estabelecimento de critérios para instalação e funcionamento de indústrias no Município de São Gonçalo do Amarante.

IV. É fundamental promover e difundir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, com vistas a uma maior conscientização da necessidade de preservar o meio ambiente.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III – IV.
• B. I – IV.
• C. I – II.
• D. I – II – IV.
• E. I – III.

Gabarito: D

Questão 3430705

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Administrador; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Analista de Tecnologia da Informação; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Arquiteto Urbanista; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Arquivista; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Assistente Social; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor de Controle Interno; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Bibliotecário; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Contador; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Enfermeiro; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Engenheiro Civil; CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Engenheiro Ele
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante também descreve um breve histórico do município.

I. Em 1891, chegou à localidade Manoel Martins de Oliveira, conhecido por Neco Martins, ainda adolescente. De família rica, ali se estabeleceu juntamente com sua esposa, Dona Filomena Martins.

II. Também chegou ao povoado o Capitão Procópio de Alcântara, que buscava, no clima de São Gonçalo, melhoria para sua saúde.

III. Em 1898, ajudado pelo Capitão José Procópio de Alcântara, Neco Martins erigiu uma capela dedicada a São Gonçalo, santo de sua devoção.

IV. Os fatos políticos se sucediam e o prestígio das famílias Alcântara e Martins era crescente. Porém, somente a 17 de agosto de 1971 São Gonçalo era elevado à categoria de Vila e Sede do Município.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III – IV.
• B. II – III – IV.
• C. I – III – IV.
• D. I – II.
• E. I – II – III.

Gabarito: E

Questão 3752902

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.

De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.

A Lei Orçamentária anual, compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração.

II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.

IV. os recursos que, em decorrência de veto, as emendas ou a rejeição do projeto ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III – IV.
• B. II – III – IV.
• C. I – II – IV.
• D. I – II.
• E. III – IV.

Gabarito: C

Questão 3752905

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.

Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executivo criará uma comissão de consultoria administrativa permanente, aprovada pelo Legislativo, com o objetivo de tornar eficaz os serviços de

( ) confecção de folha de pagamento de servidores.

( ) controle do IPTU.

( ) controle de execuções municipais anuais.

( ) controle de contabilidade pública.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – V – V – V.
• B. V – F – F – V.
• C. F – V – F – V.
• D. F – F – V – V.
• E. V – V – F – V.

Gabarito: E

Questão 3753205

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda à questão.

De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.

A Lei Orçamentária anual compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e às entidades da administração.

II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.

IV. os recursos que, em decorrência de veto, as emendas ou a rejeição do projeto ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III – IV.
• B. II – III – IV.
• C. I – II – IV.
  
• D. I – II.
• E. III – IV.

Gabarito: C

Questão 3753208

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executivo criará uma comissão de consultoria administrativa permanente, aprovada pelo Legislativo, com o objetivo de tornar eficaz os serviços de

( ) confecção de folha de pagamento de servidores.

( ) controle do IPTU.

( ) controle de execuções municipais anuais.

( ) controle de contabilidade pública.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – V – V – V.
• B. V – F – F – V.
• C. F – V – F – V.
• D. F – F – V – V.
• E. V – V – F – V.

Gabarito: E

Questão 3753565

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.

De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.

A Lei Orçamentária anual, compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração.

II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.

IV. os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III – IV.
• B. II – III – IV.
• C. I – II – IV.
• D. I – II.
• E. III – IV.

Gabarito: C

Questão 3753568

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.

Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executivo criará uma comissão de consultoria administrativa permanente, aprovada pelo Legislativo, com o objetivo de tornar eficazes os serviços de

( ) confecção de folha de pagamento de servidores.

( ) controle do IPTU.

( ) controle de execuções municipais anuais.

( ) controle de contabilidade pública.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

• A. V – V – V – V.
• B. V – F – F – V.
• C. F – V – F – V.
• D. F – F – V – V.
• E. V – V – F – V.

Gabarito: E

Questão 3753925

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.

De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.

A Lei Orçamentária anual compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e às entidades da administração. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

II. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.

III. os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com prévia autorização legislativa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III – IV.
• B. II – III – IV.
• C. I – II – IV.
• D. I - II.
• E. III - IV.

Gabarito: A

Questão 3753928

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Gonçalo do Amarante (Ceará); Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.

Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executivo criará uma comissão de consultoria administrativa, permanente, aprovada pelo Legislativo, com o objetivo de tornar eficazes os serviços de

( ) confecção de folha de pagamento de servidores.

( ) controle do IPTU.

( ) controle de execuções municipais anuais.

( ) controle de contabilidade pública.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – V – V – V.
• B. V – F – F – V.
• C. F – V – F – V.
• D. F – F – V – V.
• E. V – V – F – V.

Gabarito: E