1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca da
Administração Pública na Constituição.
2) Base constitucional
(Constituição de 1988)
Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
IV - durante o prazo
improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público
de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
VIII - a lei reservará percentual
dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e
definirá os critérios de sua admissão;
XII - os vencimentos dos cargos
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público;
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
1. CORRETA. Consoante art. 37, IV, da CF/88, durante o prazo improrrogável
previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas
ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados
para assumir cargo ou emprego, na carreira.
2. CORRETA. À luz do art. 37,
XII, da CF/88, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
3. INCORRETA. É vedada
a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público, conforme art. 37, XIII, da CF/88.
4. CORRETA. A lei reservará
percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão, consoante art. 37, VIII,
da CF/88.
Resposta: C. São corretas apenas as afirmativas 1,2 e 4.