Questão 3430183

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí

Conforme disposto na Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

• A. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 30 de março de cada exercício.
• B. O IPTU incide sobre o imóvel que seja utilizado como sítio de recreio, mesmo localizado fora da zona urbana.
• C. Para efeito de IPTU, consideram-se áreas construídas os terrenos onde existirem edificações de caráter provisório, mesmo que possam ser removidas sem destruição ou alteração, seja qual for a sua forma ou destino.
• D. Na determinação do valor venal do imóvel, que constitui a base de cálculo do IPTU, deverá ser considerado o valor de todos os bens móveis mantidos no bem imóvel, em caráter permanente ou temporário, para qualquer finalidade.
• E. O lançamento tributário do IPTU é anual e será realizado na modalidade mista ou por declaração.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  ⇢ Art. 6º O imposto incide sobre imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio.

  Parágrafo único. O imóvel será considerado como sítio de recreio quando:

  I - sua produção não seja comercializada;

  II - sua área não seja superior à área do módulo, nos termos da legislação agrária aplicável, para exploração não definida na zona típica em que estiver localizado;

  III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo.