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Questões de Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí

ID
3430183
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    ⇢ Art. 6º O imposto incide sobre imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio.

    Parágrafo único. O imóvel será considerado como sítio de recreio quando:

    I - sua produção não seja comercializada;

    II - sua área não seja superior à área do módulo, nos termos da legislação agrária aplicável, para exploração não definida na zona típica em que estiver localizado;

    III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo.

ID
3430192
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.

Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............... até o limite máximo de .................... , além de juros na proporção de ................ ao mês ou fração contados a partir do vencimento.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    § 2º Sobre as parcelas mensais vencidas, incidirão multa de mora de 0,33% ao dia, até o limite de 10%, e juros de 1% ao mês, computando-se como mês completo qualquer fração dele. (Redação dada pela Lei Complementar nº 63/2005)

ID
3430195
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Código Tributário do Município de Itajaí (Lei Complementar n° 20, de 2002), analise as afirmativas abaixo sobre a certidão negativa.


1. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida.

2. A expedição de certidão não afasta o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados posteriormente.

3. A emissão de certidões negativas, requeridas para defesa de direitos, será onerosa.

4. A certidão negativa será fornecida dentro de quinze dias da data da entrada do requerimento.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • GAB. 'B'

    Art. 237 - A emissão de certidões negativas, requeridas pelos contribuintes para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será gratuita. (Redação dada pela Lei Complementar nº 152/2009)

    Fonte: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-itajai-sc

ID
3430207
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 61 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

    I - anulação de transmissão, decretada por autoridade judiciária em decisão definitiva;

    II - nulidade do ato jurídico;

    III - rescisão de contrato e desfazimento de arrematação, nos termos da Lei Civil.

ID
3430216
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Sistema Tributário do Município de Itajaí, conforme dispõe a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, é composto pelas taxas a seguir elencadas, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    II - Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição:

    a) de licença para localização e de fiscalização de funcionamento;

    b) de fiscalização de publicidade;

    c) de licença para execução de obras, exame e aprovação de projetos;

    d) de fiscalização sanitária;

    e) de coleta de lixo;

    f) de conservação de vias e serviços de limpeza pública;

    g) de coleta e disposição de resíduos de serviços de saúde;

    III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

    IV - Contribuição para custeio da previdência dos servidores do Município.

ID
3646294
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    A) Art. 42 - São isentos do imposto:

    I - os ex-combatentes;

    V - imóveis tombados.

    B) Art. 34-A - A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada:

    I - No caso de imóveis edificados, a 15% (quinze por cento);

    II - No caso de imóveis não edificados, a 20% (vinte por cento);

    C) Art. 37 - Serão concedidos os seguintes descontos:

    I - 20% (vinte por cento) do valor total do imposto, caso o pagamento seja feito integralmente até 15 (quinze) de fevereiro do exercício a que corresponda o lançamento;

    D) Art. 40 - As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

    II - multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, aos que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem falsidades que possam alterar a base do imposto, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações efetuadas pela Administração.

    E) Art. 24 - Na determinação do valor venal não serão considerados:

    I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

  • Fica a dica, conheço ao menos 5 municípios com o mesmo de tipo de isenção. Se for prestar outros fiscos municipais as leis provavelmente serão idênticas.