Questão 3430192

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí

Nos termos da Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.

Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............... até o limite máximo de .................... , além de juros na proporção de ................ ao mês ou fração contados a partir do vencimento.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. 0,15% ao dia • 30% • 0,5%
• B. 0,25% ao mês • 100% • 0,5%
• C. 0,33% ao dia • 10% • 1%
• D. 0,5% ao dia • 10% • 2%
• E. 0,5% ao dia • 20% • 2%

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  § 2º Sobre as parcelas mensais vencidas, incidirão multa de mora de 0,33% ao dia, até o limite de 10%, e juros de 1% ao mês, computando-se como mês completo qualquer fração dele. (Redação dada pela Lei Complementar nº 63/2005)