Questão 3430207

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

• A. Não estão compreendidos na incidência do ITBI a dação em pagamento e a permuta.
• B. O ITBI será devido sobre a transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
• C. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota do ITBI será 2,0% sobre o valor efetivamente financiado.
• D. Uma vez pago, o ITBI deverá ser restituído na hipótese de anulação de transmissão, decretada por autoridade judiciária em decisão definitiva.
• E. É facultado ao contribuinte o parcelamento do ITBI em até 3 parcelas mensais e sucessivas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 61 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

  I - anulação de transmissão, decretada por autoridade judiciária em decisão definitiva;

  II - nulidade do ato jurídico;

  III - rescisão de contrato e desfazimento de arrematação, nos termos da Lei Civil.