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ID
3430216
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Sistema Tributário do Município de Itajaí, conforme dispõe a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, é composto pelas taxas a seguir elencadas, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    II - Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição:

    a) de licença para localização e de fiscalização de funcionamento;

    b) de fiscalização de publicidade;

    c) de licença para execução de obras, exame e aprovação de projetos;

    d) de fiscalização sanitária;

    e) de coleta de lixo;

    f) de conservação de vias e serviços de limpeza pública;

    g) de coleta e disposição de resíduos de serviços de saúde;

    III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

    IV - Contribuição para custeio da previdência dos servidores do Município.