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GABARITO: LETRA B
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
FONTE: Código Penal.
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Assertiva b
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
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Perguntar pena é muita falta de sacanagem!!!!
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Fepese, i HATE you.
O GABARITO É LETRA B.
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Revisão:
9099/95
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().
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acertei pois ja sabia a pena disto putz é afiançável
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Errei aqui e erraria na prova.
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Itens só com a quantidade de pena é mt falta de criatividade e inteligência.
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colocar esse tipo de questão, com todo respeito, é pra fud** o camarada.
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elaborar questoes perguntando as penas...sinceramente quem é q sabe as penas do cp???
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Preguiça de elaborar uma questão boa?
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Salvo algumas raras exceções, essa questão é pra errar ou acertar no chute.... Não mede conhecimento do candidato e a banca perde credibilidade.
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Típica questão q não avalia nada.
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Banca Lixo!
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Ordenação de despesa não autorizada
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
CUIDADO! Aqui, diferentemente do que ocorre no art. 359-A, somente é punido quem ORDENA a despesa não autorizada por lei, não sendo punível aquele que EXECUTA A ORDEM e realiza a despesa!
Pena - RECLUSÃO, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. SEM MULTA
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Ter que decorar preceito secundário é sacanagem...
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Os crimes contra as finanças públicas encontram-se previstos no Capítulo IV do Título XI da Parte Especial do Código Penal. A descrição típica apresentada no enunciado se enquadra no artigo 359-D do Código Penal, tratando-se do crime de Ordenação de despesa não autorizada, para o qual está cominada pena de reclusão, de um a quatro anos. Insta salientar que o referido capítulo não costuma ser cobrado em concursos públicos, dado que os capítulos I, II e III do mesmo Título, ao contrário, são cobrados com muita frequência em concursos.
GABARITO: Letra B.
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Questão lamentável
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Receio do canditado gabaritar ou Preguiça, eis a questão
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GABARITO: Letra B.
Também acho muita sacanagem esse tipo de questão, mas tem um resuminho que me ajuda muito:
-NENHUM crime contra as finanças públicas tem pena de MULTA;
-NÃO há nenhuma hipótese de circunstância agravante ou atenuante;
-APENAS 3 tipos são punidos com DETENÇÃO (só aqui já excluiríamos as alternativas c, d e e):
Art. 359-B - inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar;
Art. 359-E - prestação de garantia graciosa;
Art. 359-F - não cancelamento de restos a pagar.
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PERGUNTAR PENA NÃO É FALTA DE SACANAGEM É EXCESSO DE SACANAGEM .
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Gabarito: B
Algumas observações que podem ajudar ao responder questões sobre os crimes contra as finanças públicas:
1) Nenhum crime tem pena de multa;
2) Não há nenhuma hipótese de qualificadora, agravante ou atenuante;
3) Apenas 3 tipos são puníveis com detenção: "Graciosa não se empenha em cancelar a detenção". Artigos 359-E, 359-B e 359-F, respectivamente.
Fonte: comentários QC
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pleno 2020 e fazem uma porqueira de questão dessas, q noj0
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Além do já exposto pelos colegas, vale lembrar que esse é um crime de mera conduta, ou formal/ de resultado cortado.
O crime praticado pelo agente, na busca do seu intento (finalidade transcendente), se consumará independentemente de consegui-lo ou não. Desse modo, a consumação jurídica do crime ocorrerá ainda que o resultado material não chegue a se concretizar. Além do exemplo da questão, cita-se o crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 do C.P). Nesse crime, o resultado jurídico ocorrerá ainda que o resultado material não venha acontecer, ou seja, ainda que o resgate não seja pago, o crime estará consumado para todos os fins.
É dentro desse contexto que nasce a ideia de crime de resultado cortado, que nada mais é que uma espécie do crime de intenção. Partindo das mesmas premissas referenciadas, no crime de resultado cortado o resultado material do crime (dispensável para a consumação do delito) NÃO DEPENDE do agente. Está fora de seu controle, não está diretamente relacionado com seu poder de decisão.
No exemplo do crime de extorsão mediante sequestro, o pagamento do resgate não depende de sua vontade ou de suas forças, mas sim de alguém ligado a vitima. Mesmo assim estará juridicamente consumado o crime desde a privação de liberdade dela.
Esse entendimento encontra-se sedimentado na súmula 96 do STJ, o qual preconiza que: “O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.”
Fonte: JusBrasil
Bons estudos!
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sempre errarei
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Não se decora tempo de pena. Ridícula questão.
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Até entenderia cobrar as penas dos tipos penais, MAIS FAMOSOS, vamos assim dizer, agora cobrar a pena de um tipo penal que você só vem nos livros e nas bancas sem sentido, espero não me deparar com questões assim, que você tenta adequar a sua lógica, com seu estudo e ainda assim erra, parabéns pra quem disse: "errei aqui, e errarei na prova".
Tenhamos fé nos dias de glória.
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As penas do código penal tem uma variação alta.. Acertei assim!
Mas concordo que é uma falha grave da banca cobrar isso.. Informação totalmente consultiva, não testa nada de um candidato!!
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acertei aqui, erraria na prova !
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Crime de médio potencial ofensivo.
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Que coisa, hein!
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Próxima questão...
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Teoria do dolo eventual para essa questão!
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questão ordinária demais...
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Banca pequena sendo banca pequena... Nunca vai ser uma FCC da vida.
Pedir pena em questão é suicídio de reputação, pqp.
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Aí vc está lá na prova e dá de cara com uma questão dessa. Isso é pior que tomar um gelo da morena! =/
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Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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Reclama no procon. Assume que vai erra SEMPRE essas questões e corre atrás de acertar todas as demais na prova. Não vai ser essa questão que vai fazer vc ficar fora da nota de corte.
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É UMA COVARDIA ESSE TIPO DE QUESTÃO. MOSTRA UMA FALTA DE SENSO POR PARTE DOS FORMULADORES.
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Depois dessa eu vou almoçar.
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O critério no processo de seleção antecipa o tipo do futuro servidor...
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Um assistente jurídico precisa saber de cor as penas, afinal, com certeza é ele quem vai escrever a sentença.
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Crimes contra as finanças públicas:
DETENÇÃO:
- Inscrição de Despesas não empenhadas em restos a pagar - Art. 359-B - Detenção
- Prestação de garantia graciosa - Art. 359-E - Detenção
-Não cancelamento de restos a pagar - Art. 359-F - Detenção
RECLUSÃO:
-Contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa -
Art. 359-A - Reclusão
-Assunção de obrigação no último ano do mandato (nos dois últimos quadrimestres) - Art. 359-C - Reclusão
-Ordenação de despesa não autorizada em lei - Art. 359-D - Reclusão
-Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura - Art. 359-G - Reclusão
-Oferta pública ou colocação de títulos no mercado sem que tenham sido criados por lei - Art. 359-H - Reclusão.
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Essa eu fui nos comentários ver a resposta kkk
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aquele chute de sempre ai ai.
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Essa?
eu fui aos comentários para responder. kkkk
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GABARITO: B
Ordenação de despesa não autorizada
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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partiu, bateu...
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Só vim aqui pra dizer que essa banca é uma brincante! Obg!
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GABARITO: LETRA B: reclusão, de 1 a 4 anos
TÍTULO XI: DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO IV: DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Ordenação de despesa não autorizada
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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Aquela questão que você responde sem querencia.
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^banca filha de quenga... só banca desse tipo cobra pena
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Questão boa, aprendi muito. Satisfeito.
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Essa mede o conhecimento...
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Gente, nenhum crime contra a adminisração pública é afiançável e são de alto potencial ofensivo, uma vez que prejudicam o erário e gera dano a moral da administração publica. Logo, por lógica é possível chegar a resposta.
Reclusão e de 1-4 anos, vez que por se de APO, não há possibilidade de sursis
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Letra B
Art 359-D
Reclusão, de 1 à 4 anos.
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Aquela questão que você respira fundo e só vai kkkkkkk
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PERGUNTAR PENAS É COISA DE BANCA PREGUIÇOSA!
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Eu costumo soltar bandidos, mas no caso desse examinador, abriria uma exceção, e decretaria sua prisão!!
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Grande perda de tempo esse tipo de questão
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Mesmo quantum de pena que o furto.
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Seja melhor que sua melhor desculpa!
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Nos crimes contra as finanças públicas eu penso num mnemônico 'CPI só tem detento"
não Cancelameto de restos a pagar
Prestação de garantia graciosa
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
são os crimes que são punidos com DETENÇÃO.
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bancazinha de quinta aquela que pergunta pena.
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questão não para testar o conhecimento do candidato mas para diminuir a pontuação!!!
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Quem decora pena é bandido.
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Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
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Não cai no TJ SP ESCREVENTE