Questão 3431320

• Banca: VUNESP
• Órgão: Valiprev - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valinhos (São Paulo); Lei n° 2.018 de 1986 e Lei n° 5.425 de 2017 - Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos

Com relação às penas disciplinares, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) dispõe que

• A. é permitida a aplicação ao funcionário mais de uma pena por infração.
• B. não podem variar em virtude da natureza e da gravidade da infração.
• C. é vedado o registro das penas aplicadas no prontuário individual do funcionário.
• D. poderá ser aplicada aquela que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço.
• E. a extensão do dano causado ao serviço público é o único elemento que pode servir de base para dosar a pena.

Gabarito: D