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Art. 225, §1º ss CF:
a) IV- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade
b) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
c) § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
d) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; ( GAbarito)
e) § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
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d) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
A MENTE QUE SE ABRE A UMA NOVA IDÉIA JAMAIS VOLTA AO SEU TAMANHO ORIGINAL.
Albert Einstein
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A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, e para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, entre outros,
a) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que não se dará publicidade.
O erro está na questão da publicidade. A publicidade garante a validade dos atos do poder público. O Estado Social e Democrático de Direito só se consolida na medida em que as ações públicas possam ser de conhecimento de todos. Portanto, trata-se da regra a ser seguida ante a tutela do interesse publico primário.
b) proteger a fauna e a flora, permitindo práticas que relativizem sua função ecológica, se extremamente necessárias para a expansão agropecuária.
Enunciado fora de lógica constitucional. A agropecuária não é mais relevante do que a função ecológica.
c) analisar a necessidade de recuperação do meio ambiente, por parte daquele que explorar os recursos minerais, de acordo com a solução técnica por ele ofertada.
A recuperação do meio ambiente é sempre assunto de destaque, pois, em tese, toda atividade que explora recursos naturais é causadora de dano. Contudo, a solução técnica deve ser dada por meio de estudos realizados conforme o interesse público e pesquisas reconhecidas nesse sentido, sendo um equívoco compreender que a solução técnica ofertada por aquele que causa dano ao meio ambiente seja a única a ser levada em consideração, visto que aqueles que exploram o meio ambiente, muitas vezes, não possuem capacidade técnico-profissional referente ao conhecimento das formas de recuperação.
d) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Corretíssimo. Literalidade da Constituição Federal, art. 225, § 2º, VI.
e) fiscalizar as usinas que operem com reator nuclear, as quais deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
Somente a União pode legislar sobre energia nuclear.
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a) Incorreta
Art. 225
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
b) Incorreta
Art. 225
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
c) Incorreta
Art. 225
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
d) CORRETA
Art. 225
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
e) Incorreta
Art. 225
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
CF88.
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Quanto ao capítulo da Constituição Federal referente ao meio ambiente:
a) INCORRETA. O estudo prévio de impacto ambiental deve ser público.
Art. 225, IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
b) INCORRETA. São vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.
Art. 225, §1º, VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
c) INCORRETA. A recuperação do meio ambiente por parte de quem explorar recursos minerais é obrigatória.
Art. 225, § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
d) CORRETA. Nos termos do art. 225
Art. 225, §1º, VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
e) INCORRETA. A localização deve ser definida por lei federal.
Art. 225, § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Gabarito do professor: letra D
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A) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que não se dará publicidade. ERRADO
Veja bem. Essa alternativa pode ser descartada por uma questão lógica.
Por que não dar publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental?
Portanto, o correto seria: exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se DARÁ publicidade.
B) proteger a fauna e a flora, permitindo práticas que relativizem sua função ecológica, se extremamente necessárias para a expansão agropecuária. ERRADO
Veja o art. 225, § 1º, inciso VII:
Art. 225 [...]
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
C) analisar a necessidade de recuperação do meio ambiente, por parte daquele que explorar os recursos minerais, de acordo com a solução técnica por ele ofertada. ERRADO
Na verdade, aquele que explora recursos minerais tem o DEVER de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE.
D) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. CORRETO
A alternativa D está correta, de acordo com o art. 225, § 1º, inciso VI.
Art. 225 [...]
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...]
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
E) fiscalizar as usinas que operem com reator nuclear, as quais deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas. ERRADO
Atenção!! A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser estabelecida por meio de LEI FEDERAL.
Resposta: D
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Atualizações jurisprudenciais de 2020:
- O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral. A pessoa que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade. Logo, não se pode admitir a exclusão da responsabilidade pelo fato exclusivo de terceiro ou força maior. (STJ - Info 671)
- É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF - Tema 999)
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Vale lembrar:
É possível a edição de medidas provisórias tratando sobre matéria ambiental, mas sempre veiculando normas favoráveis ao meio ambiente. Normas que importem diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado só podem ser editadas por meio de lei formal (Info 896).
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Gab d!
Ps.
Lei federal = usinas
Lei complementar = prática desportiva com animais
Outros casos = Lei