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A) Princípio do equilíbrio = O equilíbrio orçamentário apresenta-se como uma exigência relativa às contas públicas, que deverão apresentar o mesmo montante quando se trata de estimar as receitas e as despesas. Dessa forma, esse princípio busca a igualdade numérica entre as entradas e saídas da administração, afastando-se a presença de déficit ou superávit.
B) Princípio da especialização = Também chamado de princípio da especificação. O orçamento não pode ser genérico, estabelecer gastos sem precisão ou valer-se de termos ambíguos. Deve ser o mais claro possível, com receitas e despesas bem discriminadas, demonstrando o recurso desde a sua origem até a sua aplicação final.
C) RESPOSTA CORRETA. Princípio da programação = O orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas.
D) Princípio da exatidão = As estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle. Indiretamente, os autores especializados em matéria orçamentária apontam os arts. 7º e 16 do Decreto-Lei nº 200/67 como respaldo ao mesmo.
E) Princípio da flexibilidade = Embora a execução orçamentária deva se ajustar, no essencial, à programação aprovada pelo Poder Legislativo, é necessário atribuir um certo grau de flexibilidade ao Poder Executivo para que esse possa ajustar a execução às contingências operacionais e à disponibilidade efetiva de recursos.
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GABARITO: C
Complementando o comentário do colega acima que o princípio do equilíbrio também prevê a possibilidade do orçamento deficitário, ou seja, quando não há um equilíbrio formal entre receitas e despesas, busca-se então o equilíbrio fiscal.
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GABARITO: LETRA C
Princípio da Programação: O orçamento deve viabilizar o planejamento governamental, por meio de ações voltadas para alcance desse fim. O orçamento deve ser destinado para alcançar o programa estabelecido pelo governo.
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É princípio orçamentário que impõe ações planejadas, tendo como pressupostos os objetivos a serem atingidos pelo Poder Público, bem como os meios disponíveis para tal consecução. Trata-se do princípio
da programação.
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LETRA C -CORRETA -
O princípio orçamentário da programação revela o atributo de instrumento de gestão que o orçamento possui, devendo apresentar programaticamente o plano de ação do governo para o período a que se refere, integrando, de modo harmônico, as previsões da lei orçamentária, da lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. Este princípio, também denominado de princípio do planejamento, revela as diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública, inclusive os programas de duração continuada.
Este princípio decorre das disposições introduzidas há mais de 50 anos pela Lei nº 4.320/1964, uma vez que apresentou ao Brasil o modelo orçamentário de orçamento-programa17 – surgido nos Estados Unidos, na década de 1950, com o nome de Planning-Programming-Budgeting System – PPBS –, que contempla, além das informações financeiras sobre as receitas e despesas, os programas de ação do Estado, pela identificação dos projetos, planos, objetivos e metas, fundamental para o planejamento governamental.18
FONTE: Abraham, Marcus Curso de direito financeiro brasileiro / Marcus Abraham. – 5. ed., rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.
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Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
Busca-se saber qual é o princípio orçamentário que impõe ações
planejadas, tendo como pressupostos os objetivos a serem atingidos pelo Poder
Público, bem como os meios disponíveis para tal consecução.
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. O princípio do equilíbrio
determina que o orçamento deve apresentar o mesmo montante do orçamento para os
valores das receitas e das despesas. Percebam que não tem relação com o caso
apresentado na questão.
B) ERRADO. O princípio da especialização é aquele que
determina que as receitas e as despesas devem ser apresentadas na lei
orçamentária de forma pormenorizada, evidenciando as origens dos recursos e sua
aplicação. É um instrumento de transparência e de controle do gasto público.
C) CORRETO. O princípio da
programação é aquele que determina que o orçamento deve apresentar suas
ações de forma planejada. Assim, o orçamento é estruturado em programas que
devem nortear as ações do governo para o alcance dos seus objetivos.
D) ERRADO. O princípio da exatidão é aquele que determina que as estimativas
orçamentárias devem ser o mais exatas possível, proporcionando à peça
orçamentária uma fidelidade do que foi planejado com que será executado.
E) ERRADO. O princípio da flexibilidade é
aquele que determina que deve ocorrer uma certa flexibilidade na hora da
execução orçamentária, uma vez que na prática o que foi planejado no orçamento
demanda certo grau de ajuste ao Poder Executivo diante da realidade concreta.
Uma crise econômica pode afetar a estimativa de receitas e a demanda por despesas
por exemplo.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".