Questão 3432382

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campinas (São Paulo); Lei Complementar nº 208 de 2018 - Dispõe sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no Município

De acordo com a Lei Complementar nº 208, de 20.12.2018, do Município de Campinas, o Poder Executivo poderá outorgar onerosamente o direito de construir acima do CAB – coeficiente de aproveitamento básico. É isento do pagamento da Outorga Onerosa de Construir o empreendimento destinado a

• A. preservação de bem de interesse histórico.
• B. implantação de melhoramento sanitário.
• C. unidades habitacionais não superiores a 60,00 m²
• D. fruição pública de alargamento.
• E. atividade econômica nas áreas lindeiras à rodovia Bandeirantes.

Gabarito: E