Questão 3432517

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Goiana - PE
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Goiana - PE - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

A Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais dos Creas é uma sociedade civil sem fins lucrativos que foi criada pelo Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) por meio da Resolução n° 252 de 17 de dezembro de 1977. Sobre essa temática, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O regimento da Mutua será sempre submetido à aprovação do Ministério do Trabalho, pelo Confea.
• B. A Mútua, vinculada diretamente ao Confea, não pode ter personalidade jurídica.
• C. A Mútua, vinculada diretamente ao Confea, pode ter patrimônios próprios.
• D. A Mútua, vinculada diretamente ao Confea, terá sede em Brasília.

Gabarito: B

Comentários

• ÍNTEGRA DA LEI FEDERAL 6496/77 (Institui ART, autoriza criar a Mútua e dá outras providêcias):

  Art 4º - O CONFEA fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos CREAs.

  § 1º - A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs.

  § 2º - O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA

  @ocivilengenheiro

• Gabarito Letra B

  § 1º - A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs.