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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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GABARITO: CERTO
Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
FONTE: CF 1988
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Até que as questões estão Boas !
Gabarito Certo
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XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
CUIDADO PARA NAO CONFUNDIR O PERIODO DA INDENIZAÇÃO !
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
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o Gabarito: Certo.
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Art. 5º. XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os direitos e garantias fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
O enunciado afirma que:
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
A Constituição determina que:
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV CF/88).
A alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional, é uma forma de intervenção pública no direito de propriedade em situações emergenciais. Também se chama requisição administrativa. Exemplo prático e real: quando houve o acidente da Gol com o jato Legacy, os destroços caíram em uma área particular. O exército ocupou a fazenda, por meio da requisição administrativa, a fim de realizar as buscas. Esteja atento: a indenização será sempre posterior.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: ulterior = posterior.
DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “independente de dano”.
Somente usar >>> sem indenização.
Usar e dano ulterior (depois) >>> com indenização.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: Certo.
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Trata-se da Requisição Administrativa.
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Gabarito: CERTO.
ULTERIOR = posterior
No instituto da requisição administrativa, a indenização é posterior(ulterior), mesmo assim, se houver prova de que houve dano. Isso é relevante, pois há questões de concurso que invertem esses requisitos, dispondo que a indenização é prévia e/ou independe de dano.
#Avante
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MUITA GENTE CAIU NESSE ULTERIOR---CUIDADO
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Questão certa!
Prestemos atenção se surgir questão dizendo, mesmo que não houver dano, autoridade competente deverá indenizar, neste caso a questão estará errada!