-
ALTERNATIVA CORRETA - E
Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000
Art.17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.
§ 1º O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
-
Gab E.
Quem trabalha na área de meio ambiente sabe que diversas obrigações legais ambientais precisam ser atendidas até dia 31 de março, prazo estabelecido por órgãos competentes em âmbitos federal, estadual e municipal.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (IBAMA) A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (IBAMA) deve ser pago pelas empresas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais listadas no Anexo VIII da Lei n° 6.938 de 31 de agosto de 1981.
-
Também pensei, mas daí lembrei que se trata de Brasil e acertei a questão
-
Último dia do mês do meu aniversário. Esqueço nunca!
-
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a data limite para o sujeito passivo da TCFA entregar o relatório das atividades exercidas no ano anterior.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 17-C, §1º, PNMA, que preceitua:
§ 1 O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
Portanto, a data limite para o sujeito passivo da TCFA entregar o relatório das atividades exercidas no ano anterior é 31 de março, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.
Gabarito: E