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a-art.5 § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
b- § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial
c- § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido
d-art 8º § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
e- Art. 5 IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
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o fundamento da alternativa a) se encontra no art. 5º, §2º da Lei 7.347:
"Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes."
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A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 7.347/85, que regulamenta a ação civil pública.
Alternativa A) Embora a lei da ação civil pública admita a formação de litisconsórcio ativo, este somente poderá ser formado por aqueles que possuam legitimidade ativa para propor a ação - ou seja, para figurar no polo ativo da ação, seja como único autor, seja como litisconsorte. Como regra, para que as associações possuam legitimidade ativa para propor ação civil pública, elas devem estar constituídas há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 5º, V, Lei nº 7.347/85). A lei da ação civil pública, aliás, é expressa nesse sentido, senão vejamos: "Art. 5º, §2º, Lei nº 7.347/85. Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Nesse sentido dispõe expressamente o art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85: "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial". Afirmativa correta.
Alternativa C) Diversamente do que se afirma, "o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido" (art. 5º, §4º, Lei nº 7.347/85). Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Apenas o Ministério Público - e não todo legitimado ativo - está autorizado a instaurar inquérito civil para apurar o fato e instruir, se for o caso, a petição inicial, senão vejamos: "Art. 8º, §1º, Lei nº 7.347/85. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Tanto a fundação quanto a sociedade de economia mista são legitimadas para a propositura de ação civil pública, estando esta legitimidade prevista expressamente no art. 5º, IV, da Lei nº 7.34/85. Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra B.
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B) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.
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Gab B
a)Proposta uma ação civil pública, qualquer outra associação, ainda que não legitimada, pode habilitar-se como litisconsorte da parte autora.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
Bb)Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
c) O requisito da constituição da associação há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, por decorrer de expressa disposição normativa, não pode ser dispensado pelo juiz em nenhuma hipótese.
§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
d)Todo legitimado ativo pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
e)Fundação e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propositura de ação civil púbica.
Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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A) Proposta uma ação civil pública, qualquer outra associação, ainda que não legitimada, pode habilitar-se como litisconsorte da parte autora.
ERRADO. Para habilitar como litisconsorte a associação precisa ser legitimada.
Art. 5º. § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
B) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.
CERTO.
Art. 5º. § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
C) O requisito da constituição da associação há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, por decorrer de expressa disposição normativa, não pode ser dispensado pelo juiz em nenhuma hipótese.
ERRADO.
Art. 5º. § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
D) Todo legitimado ativo pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.
ERRADO. Inquérito civil é instaurado pelo MP.
Art. 8º. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
E) Fundação e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propositura de ação civil púbica.
ERRADO.
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.