Questão 3440566

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG
• Ano: 2020
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Médico Especialista Psiquiatra
• Disciplina: Psiquiatria
• Assuntos: Legislação e Pesquisa em Psiquiatria

Em 5 de junho de 2019, foi promulgada a Lei nº 13.840, que altera diversas leis anteriores e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, além de tratar do financiamento dessas políticas. Existem semelhanças e diferenças entre os assuntos nela tratados e aqueles abordados na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

A alternativa que apresenta corretamente a comparação entre o que está disposto nas Leis nº 13.840 e nº 10.216 é:

• A. Tanto a Lei nº 10.216, quanto a Lei nº 13.840 explicitam que as internações serão indicadas somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
• B. Enquanto a Lei nº 10.216 considera dois tipos de internação, a voluntária e a involuntária, a Lei nº 13.840 considera três tipos: voluntária, involuntária e compulsória.
• C. Enquanto a Lei nº 10.216 veda a realização de internações nas comunidades terapêuticas acolhedoras, a Lei nº 13.840 permite a internação nesses locais.
• D. Tanto a Lei nº 10.216 quanto a Lei nº 13.840 preveem que as internações involuntárias poderão ser solicitadas por servidores da área de segurança pública.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 13.820 - Artigo 23A:

  A internação voluntária ocorre COM consentimento do paciente, mediante assinatura de termo.

  A internação involuntária ocorre SEM o consentimento do paciente, a pedido da família, responsável legal, servidor público da saúde, assistente social, ou órgão do SINAD. Não pode ser por servidor da segurança pública.

  Tal internação deve passar por aprovação de médico com CRM no mesmo estado onde se planeja internar o paciente. Limite de internação é de 90 dias. A família ou representante legal pode requerer a interrupção do tratamento ao médico responsável.

  A internação ocorre quando não há possibilidade de se tratar ambulatorialmente.

  Não é permitido internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

• § 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.