Questão 34411

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Durante tentativa de resgate de refém, o atirador de elite da Polícia Militar do Estado terminou por causar a morte da mesma, não obstante tenha possibilitado a prisão do seqüestrador. A família da refém falecida

• A. poderá pleitear indenização do Estado, desde que comprove a culpa do atirador, servidor do Estado.
• B. poderá pleitear indenização do Estado argumentando responsabilidade objetiva.
• C. poderá pleitear indenização diretamente do seqües- trador, visto que o Estado não pode ser responsabilizado por conduta criminosa.
• D. não poderá pleitear indenização do Estado, tendo em vista que o atirador, servidor do Estado, agiu no estrito cumprimento de dever legal.
• E. não poderá pleitear indenização do Estado nem do seqüestrador, visto que o falecimento decorreu de caso fortuito.

Gabarito: B

Comentários

• A única excludente de reponsabilidade civil objetiva do Estado é a de culpa exclusiva da vítima.
  Os tribunais superiores tb têm entendido não ser caso de responsabilidade estatal qd o resultado não for direto e imediato.
• Essa questão deve estar inserida dentro do âmbito do Direito Civil ou do Direito Administrativo, visto que se trata de responsabilidade civil do Estado, assunto que certamente refoge à esfera do Direito Penal. A responsabilidade penal não se confunde com a responsabilidade civil. Portanto, a questão sob apreço restaria melhor localizada no campo do Direito Civil ou no camopo do Direito Administrativo.
• Não concordo com o colega que não aceita esta questão inserida em Direito Penal!
• Fugindo um pouco da questão, mas respondendo ao comentário do colega:refugirre.fu.gir(lat refugere) vint 1 Tornar a fugir: Refugiu o presidiário. vint 2 Recuar, retroceder, retrogradar: Refogem as ondas. vtd 3 p us Desviar-se de; evitar, repelir: Refugir à maledicência. vti 4 Esquivar-se, eximir-se: Refugir à responsabilidade.
• Alguém tem q pagar pelo erro, assim falando simplesmente, mesmo o agente não tendo agido com culpa,ou dolo.Ai cabe ao Estado, responsabilidade OBJETIVA, portanto.

• Atirador de elite agiu licitamente, porém isso não é óbice para que o particular prejudicado [ou família] ajuíze ação em desfavor do Estado, afinal vigora a responsabilidade civil de natureza objetiva, conforme previsto no §6º do art. 37 da CF, de 1988, a qual, como enfatizado, independe de dolo ou de culpa do agente público. O elemento volitivo [culpa ou dolo] só será oportuno a favor do Estado, para permitir-lhe a ação regressiva. (Prof. Cyonil Borges - Estratégia - Em Responsabilidade Civil do Estado).

• Complementando galera, na Constituição Federal consta o seguinte:
  Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.
  

• A família pode entrar com ação de indenização contra o Estado, mas o Estado não pode entrar com ação de regresso com o agente público, pois, nesse caso, não houve dolo/culpa. 

• Jesus! Que estão mal redigida. Zero pra FCC!

• Só lembrar da história triste do ônibus 174.

• GABARITO: LETRA B

  ACRESCENTANDO:

  A CF de 88, como regra geral, adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Risco Administrativo, responsabilizando a Administração Pública pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço público, dispensando, para isso, a demonstração do elemento subjetivo Doloso ou Culposo. Porém, para responsabilizar a administração, o lesado deverá demonstrar os seguintes elementos:

  a) Conduta - licita ou ilícita.

  b) Dano - moral ou material.

  c) Nexo Causal -> entre o dano sofrido e a conduta estatal.

  Obs1: Essa teoria admite hipóteses Atenuantes e Excludentes da responsabilidade estatal.

  Obs2: Para a Adm.Pública promover Ação Regressiva - cobrar do servidor público o que foi pago ao particular - deverá demonstrar que o Agente Público agiu com Dolo ou, no mínimo, com Culpa, quando de sua conduta agindo em nome do Estado.

  Exceções a Regra Geral supracitada:

  1º É adotado a Teoria da Responsabilidade Subjetiva / Culpa do Serviço / Falta do Serviço / Culpa Anônima, nos casos de omissão estatal, que gera uma responsabilidade subjetiva por parte do Estado, quando então o lesado deverá demonstrar a culpa da Administração Pública, em um dos seus elementos, quando determinado serviço não foi prestado de maneira eficiente, ou seja, foi ausente, ineficiente ou ineficaz.

  2º Adota a Teoria da Responsabilidade Integral, nos casos de danos nucleares, não admitindo hipóteses de excludentes e/ou atenuantes de responsabilidade estatal.

  Teoria do Risco Administrativo -> Dano + Nexo causal 

  FONTE: PATRULHEIRO OSTENSIVO