Questão 3442906

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mauá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Motorista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mauá (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Mauá

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

• A. não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.
• B. devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.
• C. quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.
• D. não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.
• E. devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros

Gabarito: B