Questão 34441

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos

• A. provenientes de dotações orçamentárias previstas pelo Tesouro da União Federal.
• B. provenientes da cobrança pelos serviços jurídicos prestados à população necessitada.
• C. arrecadados com a cobrança de taxa municipal pela prestação dos serviços de assistência ao judiciário.
• D. provenientes de contratos firmados com entidades nacionais ou estrangeiras para prestação de serviços de assistência judiciária.
• E. consubstanciados nos honorários advocatícios fixa- dos nas ações em que houver atuado.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 8º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro do Estado; II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; III - os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado; IV - os recursos provenientes de convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente; V - as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais; VI - as subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições; VII - outras receitas previstas em lei.
• LC- 988/06 art:. 8