Questão 3446446

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município de Cerquilho; Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo)

O incentivo fiscal dado por lei municipal para que empresas se instalem no território do Município e contribuam para o desenvolvimento econômico e social da localidade caracteriza hipótese de

• A. moratória.
• B. remissão.
• C. imunidade.
• D. isenção.
• E. extinção do crédito tributário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  A isenção sempre decorre da lei (art. 176 do CTN), nunca da Constituição Federal.

  O referido dispositivo, no entanto, deve ser interpretado em conjunto com o princípio da uniformidade geográfica, que veda tratamento diferenciado a partes do território da Pessoa Federativa, a não ser que tenha o objetivo de incentivar o desenvolvimento social e econômico da região (art. 151, I, da CF). Logo, o caso do enunciado.