Questão 344764

• Banca: FADESP
• Órgão: SESPA-PA
• Ano: 2010
• Provas: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Médico cardiologista
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação ambiental deverão ter revertidos, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu total, para aplicação

• A. em programas de pesquisa em ciência e tecnologia, contemplando a questão ambiental.
• B. em ações de educação ambiental no local de origem da ocorrência da infração.
• C. na recuperação de áreas degradadas no local de origem da ocorrência da infração.
• D. em atividades de controle, de preservação e de conservação ambiental.

Gabarito: B

Comentários

• Alei 5.887/95 (Política Estadual de Educação Ambiental do Estado do Pará):
  
  Art. 87 - Na busca da efetivação da cidadania, da garantia de melhor qualidade de vida, da melhor distribuição de riquezas e de maior equilíbrio entre desenvolvimento sócio-econômico e preservação do meio ambiente, a educação ambiental deverá ser efetivada, obedecendo aos seguintes princípios:
  
  IV. os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação ambiental, deverão ter revertidos no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu total, para aplicação das ações de educação ambiental, aplicáveis no local de origem da ocorrência da infração.
  
  A Política Nacional de Educação Ambiental (9.795/99) teve seu artigo 18 vetado que travata do mesmo assunto:
  
  Art. 18. Devem ser destinados a ações em educação ambiental pelo menos vinte por cento dos recursos arrecadados em função da aplicação de multas decorrentes do descumprimento da legislação ambiental.  VETADO  
  
  
  

• De acordo com a Lei nº 5.887, de 1995, no Art. 87, em: IV. Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação ambiental, deverão ter revertidos no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu total, para aplicação das ações de educação ambiental, aplicáveis no local de origem da ocorrência da infração.

  
  

   Alternativa correta: B

  
  

• GABARITO:
  b) em ações de educação ambiental no local de origem da ocorrência da infração.