SóProvas

ID
344773
Banca
FADESP
Órgão
SESPA-PA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne ao processo administrativo disciplinar aplicável no âmbito do Governo do Estado do Pará, considere:

I.Qualquer pessoa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
IV. As reuniões da comissão serão registradas em memorandos que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Estão incorretos os itens:

Alternativas
Comentários
  • I.Qualquerpessoaquetiverciênciadeirregularidadenoserviçopúblicoéobrigadaapromoverasua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusadoampladefesa.
    Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
    Art. 116.  São deveres do servidor:      VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

    II.Comomedidacautelareafimdequeoservidornãovenhaainfluirnaapuraçãodairregularidade,a autoridadeinstauradoradoprocessodisciplinarpoderádeterminaroseuafastamentodoexercíciodo cargo,peloprazodeaté90(noventa)dias,semprejuízodaremuneração.
    Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até   60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
            Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

    III.O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designadospelaautoridadecompetente,queindicará,dentreeles,oseupresidente.
    Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
    
    IV.As reuniõesdacomissãoserão registradasemmemorandosquedeverãodetalharasdeliberações adotadas
    Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
            § 1o  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
            § 2o  As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
  • No que concerne ao processo administrativo disciplinar aplicável no âmbito do Governo do Estado do Pará, considere: 

    I.Qualquer pessoa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    o termo em destaque deixa a questão incorreta e possivelmente como não há alternativa a questão passível de anulação.
  • De acordo com a Legislação Federal:

    I - Art 143, L8112/1990 - "A Autoridade que tiver ciência..."
    II - Art 147, L8112/1990 - "...prazo de até 60 (sessenta) dias..."
    III - Art. 149, L8112/1990
    IV - Art. 152, L8112/1990 - "...registradas em atas..."

  • LEI 5810/1994 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. 

    Item I

    Art. 199. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 

    Item II

    Art. 203. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 

    Item III

    Art. 205. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. 

    Item IV

    Art. 206. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

    Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. 

  • Só precisava saber que a III estava correta

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 5.810/94 (Lei Estadual que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Qualquer pessoa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    Errado. A obrigatoriedade é da autoridade, nos termos do art. 199, da Lei n. 5.810/94: Art. 199. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 

    II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Errado. O prazo é de até 60 dias, nos termos do art. 203 da referida Lei: Art. 203. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

    Correto. Inteligência do art. 205 da Lei n. 5.810/94: Art. 205. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

    IV. As reuniões da comissão serão registradas em memorandos que deverão detalhar as deliberações adotadas.

    Errado. Na verdade, as reuniões serão registradas em atas e não em memorandos, nos termos do art. 208, § 2º, da Lei n. 5.810/94: § 2° As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. 

    Portanto, os itens I, II e IV estão incorretos.

    Gabarito: A