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LC 75/93
Art. 8º, §2º _ Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
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RESOLUÇÃO:
A assertiva está correta tendo em vista o disposto no art. 8º, §2º da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos: Art. 8º, § 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
Resposta: CERTO
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LC 75/93
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
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GABARITO: CERTO.
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Atenção, lembrar sempre de conjugar ao art. 80:
Art. 80. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
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A resolução da presente questão deve se dar apoiada na regra do art. 8, §2º, da LC 75/93, que assim estabelece:
"Art. 8º (...)
§ 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a
exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação,
do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido."
Como se vê, a assertiva lançada está na linha da norma acima transcrita. Refira-se, outrossim, que, nos termos do art. 80 da Lei 8.625/93, as disposições da LC 75/93 são aplicáveis, subsidiariamente, aos Ministérios Públicos dos Estados, o que se mostra pertinente, visto que esta questão foi formulada em concurso promovido pelo Ministério Público do Ceará.
E, no tocante à ressalva indicada na parte final, de fato, acaso se trate, eventualmente, de hipótese de reserva constitucional de jurisdição, por evidente, descabe ao Ministério Público requisitar diretamente as informações, devendo, isto sim, submeter a matéria ao exame da autoridade judicial competente.
Logo, inteiramente acertada a proposição em análise.
Gabarito do professor: CERTO