- ID
- 3448204
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:
I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.
II- Dispor sobre os serviços funerários do município.
III- Conceder e renovar a licença ambiental.
IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.
V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.
Estão CORRETAS as competências previstas em: