Questões de Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

Questão 2895997

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Analista de Sistemas; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquéologo; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assistente Social; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Bibliotecário; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Contador; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Economista; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Agrimensor; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Agrônomo; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Ambiental; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Civil; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Eletricista; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Florestal; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Sanitár
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:

• A. Ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.
• B. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.
• C. O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
• D. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.
• A.
• B.
• C.
• A.
• D.
• B.
• A.
• C.
• B.
• D.
• C.
• A.
• D.
• B.
• C.
• D.

Gabarito: B

Questão 3035860

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Especialista em Educação Básica - EEB - Supervisor Pedagógico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB II; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB III - História; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB III Artes; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB III Ciências; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB III Educação Física; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB III Geografia; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Professor de Educação Básica - PEB III Inglês; FUNDEP (
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

São objetivos considerados prioritários para o município de Santa Luzia, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município (2004), exceto:

• A. Adquirir bens e incorporá-los ao patrimônio municipal.
• B. Gerir interesses locais como fator essencial do desenvolvimento da comunidade.
• C. Promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.
• D. Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural, histórico e o meio-ambiente e combater a poluição.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

Questão 3448204

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Agrícola; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico Ambiental; IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico de Edificações
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece em seu artigo 16 como competências privativamente ao Município as descritas a seguir:

I- Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.

II- Dispor sobre os serviços funerários do município.

III- Conceder e renovar a licença ambiental.

IV- Incentivar e apoiar a criação do escotismo no município.

V- Ampliar, recuperar e aparelhar as unidades municipais de ensino.

Estão CORRETAS as competências previstas em:

• A. II, III, IV e V apenas.
• B. I, II, IV e V apenas.
• C. I, III e V apenas.
• D. II, III e V apenas.

Gabarito: B

Questão 3878644

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquivista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Luzia/MG, ao município é vedado, EXCETO:

• A. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• B. Remunerar, ainda que temporariamente, através de ajuda de custo, subvenção, gratificação, pagamento de aluguel ou cessão de imóvel domiciliar ou outra modalidade, servidor público federal e estadual dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, salvo se por motivo de calamidade pública.
• C. Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei estadual.
• D. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Gabarito: C

Comentários

• Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei estadual.

  Correto é sem fins lucrativos.

Questão 4893937

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é

• A. direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.
• B. permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.
• C. permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.
• D. proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.

Gabarito: A

Questão 4893940

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

Sobre a relação entre o Município de Santa Luiza e as organizações religiosas, é CORRETO afirmar:

• A. É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
• B. É vedado ao Município estabelecer qualquer relação de colaboração com organizações religiosas.
• C. O Município pode adotar religião oficial, mas não pode proibir as demais manifestações religiosas.
• D. O Município pode subvencionar o funcionamento de organizações religiosas.

Gabarito: A

Questão 4893946

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

Os atos referentes à situação funcional dos servidores da Câmara Municipal são de competência

• A. da Mesa da Câmara Municipal.
• B. do Prefeito Municipal.
• C. do Presidente da Câmara Municipal.
• D. do Secretário de Governo.

Gabarito: C

Questão 4893949

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

A duração da legislatura coincide com

• A. a sessão legislativa ordinária.
• B. o ano civil.
• C. o mandato da Mesa Diretora.
• D. o mandato dos vereadores.

Gabarito: D

Questão 4893952

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar

• A. incluem normas referentes à conduta social do Vereador.
• B. não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.
• C. não restringem o uso do poder inerente ao mandato.
• D. restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.

Gabarito: A

Questão 4893955

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

Na hipótese de violação do Código de Ética por Vereador, é CORRETO afirmar que

• A. a denúncia pode ser feita por escrito ou verbalmente por qualquer cidadão.
• B. apenas outro Vereador pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
• C. qualquer cidadão, pessoa jurídica ou algum dos vereadores pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
• D. será julgado pelo juiz da Comarca.

Gabarito: C

Questão 4894117

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é

• A. direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.
• B. permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.
• C. permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.
• D. proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.

Gabarito: A

Questão 4894120

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia

Sobre a relação entre o Município de Santa Luiza e as organizações religiosas, é CORRETO afirmar:

• A. É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
• B. É vedado ao Município estabelecer qualquer relação de colaboração com organizações religiosas.
• C. O Município pode adotar religião oficial, mas não pode proibir as demais manifestações religiosas.
• D. O Município pode subvencionar o funcionamento de organizações religiosas.

Gabarito: A