Questão 3448645

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Alberto exercia cargo público no Distrito Federal quando foi demitido, porém, a sua demissão foi invalidada por decisão judicial. Nesse caso, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 840/2011, haverá a 

• A. reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em cinco dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
• B. reversão de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em 15 dias úteis, contados da data em que tomou ciência da reversão, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
• C. recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
• D. reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em quinze dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.
• E. recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em até cinco dias contados da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

Gabarito: A

Comentários

• Resumidamente:

  A reintegração como uma das formas de provimento do agente público, consiste no reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.

  REVERSÃO - Trata-se de retorno do servidor que está aposentado. (OBS.: verificar especies).

  RECONDUÇÃO - É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

  Para melhor entendimento, sugiro a leitura da

  LEI COMPLEMENTAR nº 840/2011:

  Artigos 8º; 34 a 40.

• PRAZOS:

  Abandono de cargo: 30 dias consecutivos

  Inassiduidade habitual: 60 dias alternados no período de 12 meses.

• LEI 840/2011

  REINTEGRAÇÃO.

  ART.36

  §3° - É DE 5 DIAS ÚTEIS O PRAZO PARA O SERVIDOR RETORNAR AO EXERCÍCIO DO CARGO,CONTADOS DA DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO ATO.

  Art. 64. As faltas injustificadas ao serviço configuram:

  I – abandono do cargo, se ocorrerem por mais de 30 consecutivos;

  II – inassiduidade habitual, se ocorrerem por mais de 60 dias, interpoladamente, no período de doze meses

  GAB.A

• LETRA A

  PRAZOS previstos na Lei:

  REITEGRAÇÃO: 5 dias úteis da ciência da decisão de reitegração.

  RECONDUÇÃO: dia seguinte ao da ciência da recondução

  DISPONIBILIDADE/APROVEITAMENTO: 30 dias da ciência.

  REVERSÃO: 15 dias úteis da ciência da reversão.

  ABANDONO DE CARGO: + 30 dias consecutivos.

  INASSIDUIDADE: + 60 dias alternados no período de 12 meses.

• SEÇÃO VIII

  DA REINTEGRAÇÃO

  Art. 36. A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

  § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor fica em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 38, 39 e 40.

  § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

  § 3º É de cinco dias úteis o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.

• nunca mais vou direto pra questão sem ler o enunciado rs

• Gab: Letra "A"

  Muito boa a questão! Sabendo que a volta do demitido gera a REINTEGRAÇÃO, já eliminamos 3 alternativas (B,C e E).

  A letra D está errada apenas porque TROCA O PRAZO do Abandono do Cargo com o a Inassiduidade Habitual. Veja!

  1. Abandono do Cargo: faltar +30 dias consecutivos.
  2. Inassiduidade Habitual: faltar +60 dias alternadamente no período de 12 meses.

  Portanto, gabarito letra A.

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• GABARITO: A.

  Reintegração (Retorno do servidor - Demissão ilegal)

  • No ato da reintegração, o servidor que estava ocupando o cargo em questão deverá voltar a ocupar seu cargo de origem;
  • Recebe indenização referente a todo o período que ficou fora da administração.
  • 5 dia para voltar a trabalhar .