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ID
3448720
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: B

    Lei 7.347/1985 - Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:       

    l - ao meio-ambiente;

    ll - ao consumidor;

    III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 

    V - por infração da ordem econômica; 

    VI - à ordem urbanística.    

    VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.  (B)

    VIII – ao patrimônio público e social.       

    Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos (A), contribuições previdenciárias (C), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (D) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. 

  • Amigos, a Lei da ACP é clara no sentido da inadmissão das seguintes pretensões em sede de ação civil pública:

    Art. 1º (...) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

    Assim, já excluímos as alternativas A, C e D.

    Será que a ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam honra e dignidade de grupos religiosos? A resposta é SIM:

    Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:       

    VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.  (B)

    Resposta: C