Questão 3448732

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Analise as afirmativas a seguir referentes à previdência pública.

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica‐se o regime geral de previdência social.

II. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

III. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

IV. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Nos termos da Constituição da República, estão corretas as afirmativas.

• A. I, II, III e IV.
• B. I e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta correta: A

  I - Correto. CF - Art. 39. § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

  II - Correto. CF - Art. 201. § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

  III - Correto. CF - Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...)

  IV - Correto. CF - Art. 201. § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre previdência pública.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I - Correta! É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39, § 13: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social". Obs.: ainda que a redação seja de 2019 e a prova de 2015, não houve alteração substancial, de modo que a assertiva permanece correta. 

  Assertiva II - Correta! É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 201, § 2º: "Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo".

  Assertiva III - Correta! É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 201: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...)".

  Assertiva IV - Correta! É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 201, § 5º: "É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (I, II, III e IV).