Questão 344935

• Banca: MOVENS
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração; MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Banco de Dados; MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Análise de Sistemas
• Disciplina: Controle Externo

Sobre as multas e demais sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), assinale a opção correta
.

• A. Quando o responsável for julgado em débito, o Tribunal poderá aplicar-lhe multa de até 100% do valor do dano causado ao erário, corrigido monetariamente.
• B. As multas aplicáveis pelo TCE/AM não poderão ser gradativas em função da gravidade da infração, mas apenas em razão da condição econômica do infrator.
• C. O TCE/AM poderá efetuar diretamente o arresto de bens dos agentes públicos infratores até a quantia necessária a cobrir o prejuízo que estes provocarem ao erário.
• D. Sempre que a maioria dos membros do TCE/AM considerar grave a infração cometida, o responsável ?cará inabilitado por 8 anos para o exercício de cargo em comissão, ou função de con?ança, em qualquer dos órgãos da administração estadual.

Gabarito: A

Comentários

• Não li o regramento específico do TCE/AM para responder, bastou o conhecimento adquirido com a própria CF/88

  a) correta

  b) não é a condição econômica do infrator que determina o valor da multa, e sim qual a infração cometida e a extensão de suas lesões.

  c) o TC não tem competência para efetuar diretamente o arresto de bens. Então quem o faz? Por meio do MP, o TC solicitará à Procuradoria competente (AGU, PGE, por exemplo) o devido arresto. 

  d) A inabilitação não será sempre de 8 anos, aliás, 8 anos é prazo máximo. Há uma varfiação de 5 a 8 anos, que será decidido diante do caso concreto.