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RESPOSTA CORRETA : CONTRAN. ART 12 COMPETE AO CONTRAN:
VIII- ESTABELECER E NORMATIZAR OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS POR INFRAÇÕES, A ARRECADAÇÃO E O REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS.
EXAMINADOR ESQUECEU DE COLOCAR O COMPETENTE CORRETO, ÀS VEZES PENSO QUE ELES FAZEM DE PROPÓSITO PARA BAGUNÇAR A CABEÇA DO CANDIDATO
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CONATRAN KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
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Contran
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A banca é tão ruim que erra até o significado de uma sigla.
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Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas neste Código, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados