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GABARITO: LETRA C
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
(....)
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
CF/88.
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São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
As presidiárias não podem permanecer com seus filhos para amamentá-los no cumprimento da pena.
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
Haverá pena de trabalho forçado.
Principio da humanidade das penas
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
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Inciso XLVII art 5°, CF/88
Não haverá penas:
- de morte, salvo em caso de guerra declarada;
- de caráter perpétuo;
- de trabalhos forçados;
- de banimento;
- cruéis;
Imagine o que Deus vai fazer quando notar que você nem dorme estudando...
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o Gabarito: C.
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Todos os incisos abaixo integram o art. 5º da CF.
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A. ERRADA: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
B. ERRADA: L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
C. CORRETA: XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
D. ERRADA: XLVII - não haverá penas:
c) de trabalhos forçados;
E. ERRADA: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
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Questão exige do candidato conhecimento de diversos dispositivos presentes no Art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Com essa contextualização, vejamos as alternativas:
A) Alternativa errada. Vejamos “LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Note, tais provas serão completamente rechaçadas nos processos judiciais e administrativos.
B) Alternativa errada. Vejamos “L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”. Outrossim, o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino também é um direito.
C) Alternativa CORRETA. Vejamos “XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”;
D) Alternativa igualmente equivocada. Vejamos “XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados”;
E) alternativa errada. Vejamos “XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: C
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GABARITO: LETRA C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
FONTE: CF 1988
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Penas vedadas:
Ação do corpo de Bombeiros militar e P.F
Cruéis
Banimento
Morte (Salvo Guerra declarada)
Perpétuas
Forçados (Trabalhos F.)
Não desista!
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L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
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Assertiva C
Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da CF/88.
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SÓ É ADMITIDA PENA DE MORTE EM CASO DE GUERRA DECLARADA.
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GABARITO: C
a) ERRADO: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
b) ERRADO: L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
c) CERTO: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
d) ERRADO: XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;
e) ERRADO: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
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Além da vedação às penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimentos e cruéis, outrossim é proibida a pena de morte; salvo, em caso de guerra declarada.
(Compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.)
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
(Tortura é crime inafiançável e insusceptível de graça ou anistia. Ademais, ninguém será submetido à tortura, a tratamento desumano ou degradante)
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"A) Alternativa errada. Vejamos “LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Note, tais provas serão completamente rechaçadas nos processos judiciais e administrativos" PORÉM faço uma observação, há casos em que é possível usar prova ILÍCITA: 1- para a defesa; 2- teoria da descoberta inevitável; 3- teoria da mancha purgada ou da tinta diluída (teoria norte-americana; não é aceita no Brasil mas é bom saber que existe); 4- teoria da fonte ou prova independente).
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ESSA AI E PRO PIAO NAO ZERA ! KKK
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PC/PA
#Pertenceremos
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cai na minha prova uma dessas
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Porque nessa questão tem art 84, se na verdade este inciso correto está no art 5?
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Estou surpreendido com o o nível de literalidade dessa banca...não acho ruim mas ,com toda certeza, é nota de corte na casa dos 95% pra cima
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GABARITO: C
a) ERRADO: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
b) ERRADO: L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
c) CERTO: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
d) ERRADO: XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;
e) ERRADO: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
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Inciso XLVII art 5°, CF/88
Não haverá penas:
- de morte, salvo em caso de guerra declarada;
- de caráter perpétuo;
- de trabalhos forçados;
- de banimento;
- cruéis;