Questão 3453541

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal

Nos termos da Lei Complementar n^o 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, remissão é a referência expressa a lei ou a dispositivo de lei, sendo admitida a incorporação por remissão, que se trata do recurso pelo qual se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra. Sobre remissão, é correto afirmar que:

• A. é vedada a incorporação por remissão, se a lei ou dispositivo de lei incorporado não se adaptar rigorosamente ao que disciplina a lei incorporadora, ainda que a remissão seja feita de modo genérico.
• B. na remissão, ao número do artigo e isoladas por vírgula, se for o caso, seguem-se as unidades de articulação complementares do artigo, devendo a menos abrangente preceder a mais abrangente.
• C. na remissão a parágrafo, será utilizado o símbolo “§”, sendo vedada a utilização do símbolo “§§” para remissão a mais de um parágrafo.
• D. a incorporação por remissão não admite a incorporação de alteração posterior.
• E. é vedada a incorporação por remissão se a lei ou dispositivo de lei incorporado for de hierarquia inferior ao da lei incorporadora.

Gabarito: E