Questão 3453553

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

A Lei Complementar n^o 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, que

• A. estão sujeitos a sanção ou veto apenas os projetos de lei complementar, de lei ordinária e de resolução.
• B. a sanção é o ato pelo qual o Governador exterioriza sua aquiescência ao projeto aprovado pela Câmara Legislativa, não sendo admitida a sanção tácita.
• C. veto é o ato pelo qual o Governador nega sanção a projeto aprovado pela Câmara Legislativa, devendo abranger o texto integral do projeto.
• D. a sanção não supre vício de iniciativa, nem de outras etapas a que os projetos estão sujeitos.
• E. por se tratar de ato político, o veto não precisa ser motivado.

Gabarito: D

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• Gabarito D