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a) Art. 16 § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
b) 2º [...] reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
c) § 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
d) § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
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A D é sutilíssima. Ainda bem que a A é na cara.
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GABARITO A;
§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Demais alternativas:
B) A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.
2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
Art. 6º - II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
Art. 19. IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
C)Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
D) A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
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art. 16. §3°
AS QUESTÕES SE REPETEM!!!
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Gabarito A
Rumo à PPRR!
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A) gabarito
B) acordo de leniência não impede pagamento da multa, muito menos o ressarcimento dos danos causados
C) rejeição do acordo de leniência não acarreta reconhecimento da responsabilidade
D) Interrompe o prazo prescricional
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leniência. Significado de Leniência. substantivo feminino Qualidade do que é lene, brando, suave, agradável; lenidade, suavidade.
quem aceita ser brando suave agradavel, rompe (interrompe) com seu odio furia e brutalidade.
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leniência. Significado de Leniência. substantivo feminino Qualidade do que é lene, brando, suave, agradável; lenidade, suavidade.
quem aceita ser brando suave agradavel, rompe (interrompe) com seu odio furia e brutalidade.
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Esse esquema ai ta na maioria das provas, guarda no core :
Efeitos do acordo de Leniência:
1- Insenta a sanção de publicação extraordinária e Isenta proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos
2- Reduz até 2/3 de multa
3- Não exime reparação
4- Interrompe prazo prescricional
5- Descumpriu o acordo? 3 anos sem celebrar novamente!
§ 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
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Se ela abranda, deveria eximar integralmente... Que coisa sem nexo
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Referente aos acordos de leniência previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que: O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
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Olho aberto nas palavras INTERROMPER (CERTO) e SUSPENDER (ERRADO)
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Gab A
Acordo de Leniência Isentará:
--> Publicação extradordinária
--> Proibição de receber incentivos
--> Redução de até 2/3 a multa.
Acordo de Leniência não isentará:
--> Obrigação de reparação integral do dano.
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LETRA A CORRETA
LEI 12.846
ART 16
§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
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ERROS:
B) Não isenta, a multa pode ser diminuída até 2/3 do seu valor;
C) O acordo rejeitado NÃO importará em reconhecimento;
D) Não suspende, INTERROMPE!