Questão 3453817

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Bento do Sul (Santa Catarina)

A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), assinale a alternativa que condiz com a legislação. 

• A. Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, mas não poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
• B. Nas reincidências por infração, as multas aplicadas serão cominadas em triplo.
• C. Nas infrações praticadas por coação, a pena recairá sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o coagido. 
• D. A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Gabarito: D