Questão 3454936

• Banca: UFMA
• Órgão: UFMA
• Ano: 2019
• Provas: UFMA - 2019 - UFMA - Administrador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Teoria geral e Tipos de obrigação

Sobre elisão lícita, podemos afirmar:

• A. É o uso de simulações, alterações de registros e documentos, enfim, de qualquer ação ou omissão dolosa que ilicitamente objetive impedir ou retardar, completa ou parcialmente, que a autoridade fiscal tome conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.
• B. Inicia-se com a manipulação de formas jurídicas lícitas e, depois, evolui para a ilicitude, culminando com o abuso do direito. Assim, é uma economia de tributos decorrente de abuso, tanto de possibilidades expressas em lei, quanto de conceitos jurídicos abertos ou indeterminados.
• C. É a economia de tributos por se evitar ação que implique a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. Um exemplo é alguém deixar de fumar para não pagar o IPI ou o ICMS.
• D. Consiste na ocultação da ocorrência do fato gerador já ocorrido, com o objetivo de não pagar o tributo devido. Compreende sonegação, conluio, falsificação e adulteração de documentos, livros, registros e declarações fiscais, bem como a prestação de informações falsas ou inexatas com o intuito de não pagar tributos, ou pagar quantia menor que a devida.
• E. É a economia de tributos advinda de ato revestido de forma jurídica que não se adequa à descrição abstrata do fato gerador de algum tributo, desde que não haja abuso de direito. A elisão lícita é sempre anterior ao fato gerador.

Gabarito: E

Comentários

• Elisão é a supressão de algo.

  Gabarito letra E.

• Resposta E.

  "Elisão ou planejamento tributário é nome dado à utilização de práticas lícitas realizadas pelo sujeito passivo, normalmente antes da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de economizar no pagamento do tributo.

  Exemplo: mudar a sede da empresa para município onde o ISS tem alíquota menor".

  Mazza, 2020.

• Gabarito - E. Acrescento que elisão equivale ao planejamento tributário, portanto lícita. Contudo, nem sempre é anterior ao fato gerador, podendo ser posterior, a exemplo do IRPF, cuja opção pela declaração simplificada ou completa ocorre após o FG.

• LETRA C - CORRETA

  ELISÃO, EVASÃO E ELUSÃO FISCAL

   Elisão ou planejamento tributário é nome dado à utilização de práticas lícitas realizadas pelo sujeito passivo, normalmente antes da ocorrência do fato gerador, com o objetivo de economizar no pagamento do tributo. Exemplo: mudar a sede da empresa para município onde o ISS tem alíquota menor.

  Embora as práticas elisivas impliquem redução no valor arrecadado pelo contribuinte e, por isso, encontrem sempre resistência por parte dos órgãos integrantes da estrutura fazendária, como a elisão é realizada dentro dos limites autorizados pelo ordenamento, não há como impedir ou proibir o contribuinte de buscar formas válidas de pagar menos tributo.

  Já a evasão, fraude fiscal ou sonegação fiscal consiste na prática de uma conduta ilícita pelo sujeito passivo, normalmente após a ocorrência do fato gerador, visando frustrar intencionalmente o recolhimento do tributo. Exemplo: circular mercadoria sem emitir nota fiscal.

  Quanto à elusão fiscal ou elisão ineficaz, trata-se de um ato jurídico simulado visando não recolher ou recolher tributo a menor. Desse modo, a elusão materializa-se como um abuso de forma. Exemplo: venda de mercadoria formalizada como “prestação de serviço” tendo em vista que a alíquota do ISS é menor que a do ISS na operação.

  FONTE: Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

• GABARITO: E

  O planejamento tributário consiste em atos e estruturas que visam a diminuição do pagamento de tributos. De tal modo, é lícito ao contribuinte atuar de forma a mitigar os efeitos tributários, reduzindo os custos de sua atividade.

  Nesse sentido, o planejamento tributário leva à elisão tributária desde que o plano de ação remeta a uma economia lícita com proposição negocial.

  Se a economia lícita tiver propósito unicamente de aumento do lucro, pode a atuação do contribuinte ser objeto de desconsideração pelo ente tributante. Isto é, a ausência de proposito negocial revela abuso de direito. Logo, configura ato ilícito de modo a ser possível a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos.

  De outro lado, a evasão fiscal revela a sonegação, de sorte que a conduta ensejadora da evasão fiscal decorre de atos ilícitos, possibilitando a desconsideração de atos ou negócios dissimulados por força do parágrafo único do artigo 116 do CTN:

  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

  Nesse elastério, o planejamento tributário válido sempre estará atrelado a uma estrutura negocial real em que os atos estão dentro da atividade da própria da empresa.

  Fonte: https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/529679663/quando-a-elisao-fiscal-e-licita