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Letra - A
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a barreira burocrática e abriu caminho para a comercialização de empresas públicas. A Corte decidiu que o Executivo pode vender empresas subsidiárias de estatais sem autorização do Congresso Nacional e sem a realização de licitação.
Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2019/06/07/internas_economia,760866/stf-sobre-venda-de-estatais-para-estados-e-municipios.shtml
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A proposta de privatização de empresas públicas ou estatais é um tema em debate desde a presidência de Fernando Collor de Mello. Foi a partir de seu breve governo que as restrições legais para o processo começaram a ser levantadas.
O debate político, porém, permanece na medida em que a empresa pública pertence, ao menos em tese, a todos que pagam impostos. Além disso ainda há barreiras jurídicas ao processo, incluso na constituição. O texto constitucional estabelece que determinados serviços, fornecidos por estatais, são obrigação do Estado.
A questão trata de um entrave burocrático que foi eliminado no caminho do projeto de privatização. Entre as alternativas está indicado o órgão do aparelho de Estado que efetivou a mudança.
É uma questão de memorização. Fontes sobre o tema não são difíceis. Primordialmente fontes eletrônicas.
A) CORRETA - A decisão que estabelece que a privatização tem que contar com o aval do congresso, exceto no que se refere a empresas subsidiárias foi do Supremo Tribunal Federal.
B) INCORRETA – A decisão citada não cabe a AJU.
C) INCORRETA – A decisão citada não cabe ao STJ.
D) INCORRETA - O Congresso deverá ser consultado sobre a privatização a partir desta decisão do STF
E) INCORRETA – A decisão citada não cabe ao poder executivo em um Estado Democrático de Direito.
RESPOSTA CORRETA : ALTERNATIVA A
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Tenha uma coisa em mente: o STF manda e desmanda no Brasil.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a barreira burocrática e abriu caminho para a comercialização de empresas públicas. A Corte decidiu que o Executivo pode vender empresas subsidiárias de estatais sem autorização do Congresso Nacional e sem a realização de licitação. Com relação às matrizes, no entanto, os ministros decidiram que a privatização ou transações que gerem a perda da sociedade majoritária da União devem ocorrer somente com aval do Parlamento e procedimento licitatório. A decisão, na prática, flexibiliza as regras e permite a venda de 88 subsidiárias que estão sob controle do governo federal. O entendimento do Supremo vale para os estados e municípios. O Ministério da Economia pretende arrecadar R$ 80 bilhões nos próximos anos com o repasse das empresas para a iniciativa privada.
é o que Guedes mais quer...