Questão 3456283

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra

A respeito do regime dos bens públicos municipais, segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, assinale a alternativa correta.

• A. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de Decreto específico.
• B. A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação.
• C. O Município outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.
• D. Para a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais fica dispensada a exigência de lei.
• E. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Gabarito: E