Questão 3456781

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais

O ordenamento jurídico, segundo Bobbio (2011, p. 43), constitui um "complexo orgânico de normas". As leis são promulgadas, passam a ter vigência e deixam, em algum momento, de vigorar. Ainda, quando verificada uma lacuna normativa, cabe ao intérprete aplicar as fontes supletivas de normas conforme as metodologias de integração normativa para preencher essa lacuna. Sobre a aplicação temporal e integração das normas, assinale a alternativa correta.

• A. O ordenamento jurídico brasileiro admite a restauração de uma lei revogada em razão da revogação de sua lei revogadora.
• B. A revogação de uma lei somente pode ser total, não se admitindo a revogação parcial.
• C. No direito brasileiro, não se admite a revogação tácita de leis, sendo necessário que a lei nova, expressamente, revogue uma lei anterior.
• D. No método analógico de integração normativa, o magistrado aplicará ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.

Gabarito: D

Comentários

• LINDB:

  Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  [...]

  § 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  Na verdade, a represtinação é admitida no ordenamento brasileiro, mas não a tácita/automática, somente a expressa.

• LINDB - Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  2§º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  §3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• A alternativa "A" também é correta. É admissível, desde que previsto na lei.