Questão 3456808

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário

Lucas prestou serviços de arquitetura no mês de agosto de 2009 na cidade de Londrina – PR, onde mantinha escritório. Logo após, em setembro, foi aprovado em um concurso para fiscal da Receita Federal e deixou de trabalhar naquele ramo. Ele não declarou ao fisco municipal os serviços prestados. Em julho de 2016, procura a Prefeitura de Londrina, onde denuncia a existência do serviço prestado sem o respectivo recolhimento tributário e pactua parcelamento da dívida. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

• A. Nesse caso, o parcelamento não constitui reavivamento do crédito tributário, uma vez que a decadência, hipótese de extinção do crédito tributário já havia se consumado em janeiro de 2015, ao término do prazo quinquenal da autoridade fiscal para lançamento do tributo contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• B. O crédito tributário não estava extinto, tendo em vista que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional é a data da ciência do fisco da hipótese de incidência tributária, o que se deu com a denúncia espontânea para o parcelamento
• C. O crédito tributário poderia ser suspenso pela moratória, a qual poderia ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, ainda que sem respaldo em lei genérica anterior.
• D. Uma vez que Lucas denunciou espontaneamente a existência de tributo não recolhido, o crédito tributário é constituído através do parcelamento, a partir do qual passa a ser exigível.

Gabarito: A

Comentários

• O ISS é imposto sujeito a lançamento por homologação. Assim, incide o art. 150, § 4º, do CTN:

  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

        (...)

          § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  Assim, como se passaram mais de 5 anos da data do fato gerador, sem que a Fazenda tenha constituído o crédito que o contribuinte não declarou, ocorreu a decadência.