Questão 345721

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

Acerca da possibilidade de emenda à Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, pode-se afirmar que, EXCETO:

• A. A emenda, se de iniciativa da Câmara Municipal, deverá ser proposta por, no mínimo, dois terços de seus membros.
• B. Poderá ser proposta emenda à Lei Orgânica por cidadãos, através de iniciativa popular, assinada no mínimo, por um por cento dos eleitores, na forma da lei.
• C. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• D. Poderá haver emenda de iniciativa do Prefeito Municipal.
• E. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta é a letra A
  
  A único erro é que a banca colocou como dois terços no mínimo e na lei orgânica consta 1/3
  
  Art. 48 A lei orgânica municipal poderá se emendada mediante a proposta:
  
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da câmara municipal
  II - do Prefeito Municipal
  III - de iniciativa popular
  
  Inciso 1° - A proposta de emenda da lei orgânica será votada em 2 turnos, ambos terão que obter 2/3 dos votos dos membros da câmara.