Questões de Legislação do Município de Sertaneja (Paraná)

Questão 345679

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sertaneja, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo, ou permuta, depende de prévia participação da Câmara Municipal.

( ) A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em serviços e sob sua guarda.

( ) Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito.

A sequência está correta em:

• A. F, V, F
• B. V, V, V
• C. F, F, V
• D. V, V, F
• E. V, F, V

Gabarito: B

Questão 345682

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

Analise as afirmativas:

I. É vedada a denominação de próprios municipais com o nome de pessoas vivas.

II. Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e na forma que a lei estabelecer.

III. A lei deverá fixar prazos para a prática de atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. II, III
• B. I, II
• C. III
• D. II
• E. I, II, III

Gabarito: E

Questão 345712

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

O Capítulo II (Da Competência), do Título I (Disposições Preliminares) da Lei Orgânica de Sertaneja traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e concorrente, quando comum com a União, o Estado e o Distrito Federal. Considere as afirmativas, identificando qual a modalidade de competência estabelecida pelo referido diploma legal:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.

III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. Disciplinar a utilização de logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego urbano, provendo os serviços de táxis, seus pontos de estabelecimentos e as tarifas.

V. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência apresentada nas afirmativas anteriores:

• A. Duas afirmativas são de competência concorrente e três de competência privativa.
• B. Três afirmativas são de competência concorrente e duas de competência privativa.
• C. Quatro afirmativas são de competência concorrente e uma de competência privativa.
• D. Todas as afirmativas são de competência privativa.
• E. Todas as afirmativas são de competência concorrente.

Gabarito: B

Questão 345715

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

Consoante o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

• A. Atribuição do Vice-Prefeito.
• B. Concessão de serviços públicos.
• C. Alienação de bens imóveis.
• D. Autorização para obtenção de empréstimos de instituição particular.
• E. Concessão de título de cidadão honorário.

Gabarito: E

Questão 345718

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Para essa tarefa, constitui órgãos internos para deliberar sobre determinadas matérias, a saber: a Mesa e Comissões permanentes e temporárias. Com isso em mente, analise as atribuições fixadas pela Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

I. Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão desta, requerimento de um terço dos membros da Câmara.

II. Elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observado o disposto na lei orçamentária aprovada e nos critérios adicionais abertos em favor da Câmara.

III. Convocar o Procurador Jurídico do Município para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados.

IV. Devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente.

V. Propor ação direta de inconstitucionalidade.

Assinale a seguir, a alternativa que apresenta, sequencialmente, a quais órgãos cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:

• A. Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara
• B. Mesa da Câmara – Comissões – Comissões – Comissões – Mesa da Câmara
• C. Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara
• D. Comissões – Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara
• E. Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara – Comissões – Comissões

Gabarito: D

Questão 345721

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

Acerca da possibilidade de emenda à Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, pode-se afirmar que, EXCETO:

• A. A emenda, se de iniciativa da Câmara Municipal, deverá ser proposta por, no mínimo, dois terços de seus membros.
• B. Poderá ser proposta emenda à Lei Orgânica por cidadãos, através de iniciativa popular, assinada no mínimo, por um por cento dos eleitores, na forma da lei.
• C. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• D. Poderá haver emenda de iniciativa do Prefeito Municipal.
• E. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta é a letra A
  
  A único erro é que a banca colocou como dois terços no mínimo e na lei orgânica consta 1/3
  
  Art. 48 A lei orgânica municipal poderá se emendada mediante a proposta:
  
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da câmara municipal
  II - do Prefeito Municipal
  III - de iniciativa popular
  
  Inciso 1° - A proposta de emenda da lei orgânica será votada em 2 turnos, ambos terão que obter 2/3 dos votos dos membros da câmara.

Questão 345724

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

O processo legislativo no município de Sertaneja compreende algumas espécies de diplomas legais, que deverão ser utilizadas pelos Poderes, conforme se fizer necessário para a regulação de cada caso. Correlacione os diplomas legais a seguir relacionados conforme os códigos apresentados:

1. Leis complementares.
2. Leis ordinárias.
3. Decretos legislativos.
4. Emendas à Lei Orgânica do Município.

( ) Exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

( ) Será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) São consideradas aprovadas quando pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

( ) Se aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito.

A sequência está correta em:

• A. 1, 2, 3, 4
• B. 1, 4, 3, 2
• C. 2, 4, 1, 3
• D. 2, 3, 4, 1
• E. 3, 1, 4, 2

Gabarito: C

Questão 345727

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

• A. A iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um cento do eleitorado do município.
• B. A discussão e a votação da matéria constante na ordem do dia só poderão ser efetuadas, com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.
• C. A proposta popular deverá conter a identificação dos assinantes mediante indicação do número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• D. O Prefeito poderá vetar o projeto parcialmente, podendo abranger trecho ou palavra de texto de artigo, parágrafo, inciso, item, ou alínea.
• E. O silêncio do Prefeito no prazo de dez dias úteis após envio do projeto aprovado em único turno de votação importará em sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

Gabarito: E

Questão 345730

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

O Prefeito é a figura máxima do Poder Executivo Municipal, sendo eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal. Acerca de sua atuação no município, é correto afirmar, EXCETO:

• A. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença gestante.
• B. A remuneração do Prefeito, fixada mediante Decreto Legislativo pela Câmara Municipal, no final de uma legislatura para a subsequente será o teto para aquela atribuída aos servidores do município.
• C. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo.
• D. O Prefeito será substituído no caso de impedimento e sucedido, na vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice- Prefeito.
• E. O Prefeito poderá afastar-se do cargo para descanso por tempo aproximado de quinze dias, facultando a ascensão do Vice-Prefeito, neste período, ao cargo de Chefe do Executivo Municipal.

Gabarito: E

Comentários

•   Art 64. 2° Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o cargo o vice-prefeito na falta dele ou impedimento deste, assume o presidente da câmara municipal
  
  A resposta correta é a letra E

Questão 345733

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

Não poderão contratar com o município de Sertaneja, EXCETO:

• A. O prefeito.
• B. O Vice-Prefeito.
• C. Os servidores municipais.
• D. O procurador municipal.
• E. Parentes consanguíneos do Prefeito, até o terceiro grau.

Gabarito: E

Questão 345736

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

Analise as alternativas:

I. Prover e extinguir cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

II. Promulgar as resoluções, bem como as leis como sanção tática ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.

III. Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública municipal.

IV. Baixar, mediante Ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores.

V. Decretar desapropriações, autorizado por órgão competente.

Pode-se afirmar que são atribuições do Prefeito Municipal:

• A. Dois itens.
• B. Três itens.
• C. Quatro itens.
• D. Todos os itens.
• E. Nenhum dos itens.

Gabarito: B

Questão 3866545

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Fonoaudiólogo; Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Medico - PSF; Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Médico Clinico Geral; Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Professor; Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Município de Sertaneja terá como símbolos a Bandeira, o Brasão, de Armas e o Hino, estabelecidos em Lei Municipal.

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

( ) Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, obedecer-se-á aos princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade entre os administradores e ao devido processo legal que comtemplará sempre o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

• A. V – F – F – V.
• B. V – V – F – F.
• C. F – F – V – F.
• D. F – V – F – V.

Gabarito: A

Questão 3866548

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Fonoaudiólogo; Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Medico - PSF; Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Médico Clinico Geral; Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Professor; Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

Assinale a alternativa incorreta. Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, o Município tem como competência privativa, legislar sobre assuntos de interesses local, cabendo-lhe, entre outras as seguintes contribuições.

• A. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
• B. Organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso: por outorga, às suas autarquias ou entidades; por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização.
• C. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar suas redes, com prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
• D. Criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual.

Gabarito: A

Questão 3867250

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Município de Sertaneja terá como símbolos a Bandeira, o Brasão, de Armas e o Hino, estabelecidos em Lei Municipal.

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

( ) Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, obedecer-se-á aos princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade entre os administradores e ao devido processo legal que comtemplará sempre o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

• A. V – F – F – V
• B. V – V – F – F.
• C. F – F – V – F
• D. F – V – F – V.

Gabarito: A

Questão 3867253

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sertaneja - PR
• Ano: 2020
• Provas: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertaneja (Paraná); Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná)

Assinale a alternativa incorreta. Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, o Município tem como competência privativa, legislar sobre assuntos de interesses local, cabendo-lhe, entre outras as seguintes contribuições.

• A. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
• B. Organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso: por outorga, às suas autarquias ou entidades; por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização.
• C. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar suas redes, com prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
• D. Criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual.

Gabarito: A