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Questões de Legislação do Município de Sertaneja (Paraná)


ID
345679
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sertaneja, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo, ou permuta, depende de prévia participação da Câmara Municipal.

( ) A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em serviços e sob sua guarda.

( ) Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito.

A sequência está correta em:

Alternativas

ID
345682
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas:

I. É vedada a denominação de próprios municipais com o nome de pessoas vivas.

II. Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e na forma que a lei estabelecer.

III. A lei deverá fixar prazos para a prática de atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Alternativas

ID
345712
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Capítulo II (Da Competência), do Título I (Disposições Preliminares) da Lei Orgânica de Sertaneja traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e concorrente, quando comum com a União, o Estado e o Distrito Federal. Considere as afirmativas, identificando qual a modalidade de competência estabelecida pelo referido diploma legal:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.

III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. Disciplinar a utilização de logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego urbano, provendo os serviços de táxis, seus pontos de estabelecimentos e as tarifas.

V. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência apresentada nas afirmativas anteriores:

Alternativas

ID
345715
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

Alternativas

ID
345718
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Para essa tarefa, constitui órgãos internos para deliberar sobre determinadas matérias, a saber: a Mesa e Comissões permanentes e temporárias. Com isso em mente, analise as atribuições fixadas pela Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

I. Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão desta, requerimento de um terço dos membros da Câmara.

II. Elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observado o disposto na lei orçamentária aprovada e nos critérios adicionais abertos em favor da Câmara.

III. Convocar o Procurador Jurídico do Município para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados.

IV. Devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente.

V. Propor ação direta de inconstitucionalidade.

Assinale a seguir, a alternativa que apresenta, sequencialmente, a quais órgãos cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:

Alternativas

ID
345721
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca da possibilidade de emenda à Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, pode-se afirmar que, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • A resposta é a letra A

    A único erro é que a banca colocou como dois terços no mínimo e na lei orgânica consta 1/3

    Art. 48 A lei orgânica municipal poderá se emendada mediante a proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da câmara municipal
    II - do Prefeito Municipal
    III - de iniciativa popular

    Inciso 1° - A proposta de emenda da lei orgânica será votada em 2 turnos, ambos terão que obter 2/3 dos votos dos membros da câmara.

ID
345724
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O processo legislativo no município de Sertaneja compreende algumas espécies de diplomas legais, que deverão ser utilizadas pelos Poderes, conforme se fizer necessário para a regulação de cada caso. Correlacione os diplomas legais a seguir relacionados conforme os códigos apresentados:

1. Leis complementares.
2. Leis ordinárias.
3. Decretos legislativos.
4. Emendas à Lei Orgânica do Município.

( ) Exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

( ) Será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) São consideradas aprovadas quando pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

( ) Se aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito.

A sequência está correta em:

Alternativas

ID
345727
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:


Alternativas

ID
345730
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Prefeito é a figura máxima do Poder Executivo Municipal, sendo eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal. Acerca de sua atuação no município, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  •   Art 64. 2° Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o cargo o vice-prefeito na falta dele ou impedimento deste, assume o presidente da câmara municipal

    A resposta correta é a letra E

ID
345733
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Não poderão contratar com o município de Sertaneja, EXCETO:

Alternativas

ID
345736
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as alternativas:

I. Prover e extinguir cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

II. Promulgar as resoluções, bem como as leis como sanção tática ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.

III. Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração pública municipal.

IV. Baixar, mediante Ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores.

V. Decretar desapropriações, autorizado por órgão competente.

Pode-se afirmar que são atribuições do Prefeito Municipal:

Alternativas

ID
3866545
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) O Município de Sertaneja terá como símbolos a Bandeira, o Brasão, de Armas e o Hino, estabelecidos em Lei Municipal.

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

( ) Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, obedecer-se-á aos princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade entre os administradores e ao devido processo legal que comtemplará sempre o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

Alternativas

ID
3866548
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta. Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, o Município tem como competência privativa, legislar sobre assuntos de interesses local, cabendo-lhe, entre outras as seguintes contribuições.

Alternativas

ID
3867250
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Município de Sertaneja terá como símbolos a Bandeira, o Brasão, de Armas e o Hino, estabelecidos em Lei Municipal.
( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
( ) Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, obedecer-se-á aos princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade entre os administradores e ao devido processo legal que comtemplará sempre o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

Alternativas

ID
3867253
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Sertaneja - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta. Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertaneja, o Município tem como competência privativa, legislar sobre assuntos de interesses local, cabendo-lhe, entre outras as seguintes contribuições.

Alternativas