ID 345730 Banca CONSULPLAN Órgão Prefeitura de Sertaneja - PR Ano 2010 Provas CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Sertaneja (Paraná) Lei Orgânica do do Município de Sertaneja (Paraná) O Prefeito é a figura máxima do Poder Executivo Municipal, sendo eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal. Acerca de sua atuação no município, é correto afirmar, EXCETO: Alternativas O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença gestante. A remuneração do Prefeito, fixada mediante Decreto Legislativo pela Câmara Municipal, no final de uma legislatura para a subsequente será o teto para aquela atribuída aos servidores do município. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo. O Prefeito será substituído no caso de impedimento e sucedido, na vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice- Prefeito. O Prefeito poderá afastar-se do cargo para descanso por tempo aproximado de quinze dias, facultando a ascensão do Vice-Prefeito, neste período, ao cargo de Chefe do Executivo Municipal. Responder Comentários Art 64. 2° Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o cargo o vice-prefeito na falta dele ou impedimento deste, assume o presidente da câmara municipalA resposta correta é a letra E