Questão 3457618

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Itabira - MG
• Ano: 2020
• Provas: IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Técnico em Edificações
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itabira

A Lei Orgânica do Município de Itabira/MG estabelece que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros.

Dependerá do voto de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versarem sobre:

• A. Emenda à lei orgânica.
• B. Plano diretor.
• C. Aprovação e modificação do regimento interno.
• D. Regime jurídico único e estatuto dos servidores públicos.

Gabarito: A