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GABARITO: LETRA B
• Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
• Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
(...)
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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Acrescentando. Para resolver temas como esse de improbidade pense:
o agente ganhou alguma coisa? sim? enriquecimento ilícito art9
o agente nao ganhou alguma coisa mas alguem ganhou? sim? prejuízo ao erário art10
ninguem ganhou nada? art11.
funciona para a maciça maioria das questoes.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
Uma forma de resolver estas questões é tentar lembrar que:
O agente público obteve alguma vantagem patrimonial com seu ato? Provavelmente se trata de enriquecimento ilícito.
O agente público não obteve alguma vantagem patrimonial, porém alguém sim? Provavelmente se trata de prejuízo ao erário.
Não houve ganhos patrimoniais? Provavelmente se trata de ato administrativo que atenta contra os princípios da administração pública.
Agora, vejamos cada uma das alternativas:
A. ERRADO. decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e que atentam contra os princípios da administração pública.
B. CERTO. que atentam contra os princípios da administração pública; e que causam prejuízo ao erário.
C. ERRADO. que causam prejuízo ao erário; e que importam enriquecimento ilícito.
D. ERRADO. que importam enriquecimento ilícito; e que são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
Gabarito: ALTERNATIVA B.
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Só pra acrescentar aos conhecimentos da moçada:
Art. 10. lesão ao erário:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
Art. 11. atenta contra os princípios da administração pública:
V - frustrar a licitude de concurso público;
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A resposta da questão está na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa):
CASO 1:
Art. 11. Constitui ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA
CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA qualquer ação ou omissão que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, e notadamente (...)
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão
das atribuições e que deva permanecer em segredo;
CASO 2:
Art. 10. Constitui ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA
LESÃO AO ERÁRIO qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente (...)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de
processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins
lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
Logo, na ordem em que se encontram, é correto afirmar que esses
itens integram (1) os atos de improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da administração pública; e (2) que causam prejuízo ao erário.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
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questão desatualizada. a segunda afirmativa deverá conter "acarretando perde patrimonial efetiva"