Questão 3458392

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF - SE
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRF - SE - Administrador; Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a  participação  social.  O  acesso  à  informação  é  direito  do  cidadão e dever do Estado.  

 Internet: http://www.acessoainformacao.gov.br/ (com adaptações).

 

De  acordo  com  a  Lei  de  Acesso  à  Informação   (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Uma  das  diretrizes  da  Lei  de  Acesso  à  Informação  é  a  divulgação  de  informações  de  interesse  público,  independentemente de solicitações.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

• Certa.

  LAI:

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

• GABARITO: CERTO.